EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO VERIFICADA – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE OITIVA DA PARTE AUTORA E DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO REQUERIDAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA – EMBARGANTE REVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo omissão no acórdão, merece acolhimento os embargos de declaração a fim de sanar o vício. 2. Pedido de oitiva de parte e de perícia técnica não realizados na primeira instância. Embargante declarado revel, diante da ausência de contestação. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 3. Embargos conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800288-37.2020.8.18.0033 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800288-37.2020.8.18.0033

APELANTE: ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

APELADO: ROSA MARIA FERREIRA

Advogado(s) do reclamado: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO, THIAGO MEDEIROS DOS REIS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO VERIFICADA – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE OITIVA DA PARTE AUTORA E DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO REQUERIDAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA – EMBARGANTE REVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Havendo omissão no acórdão, merece acolhimento os embargos de declaração a fim de sanar o vício.

2. Pedido de oitiva de parte e de perícia técnica não realizados na primeira instância. Embargante declarado revel, diante da ausência de contestação. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada.

3. Embargos conhecidos e providos.

 

 

 

RELATÓRIO

 

acc

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800288-37.2020.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: ITAU CONSIGNADO S/A 
Advogado do(a) APELANTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

APELADO: ROSA MARIA FERREIRA
Advogados do(a) APELADO: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO - PI10555-A, THIAGO MEDEIROS DOS REIS - PI9090-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

ITAÚ CONSIGNADO S/A, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com ROSA MARIA FERREIRA, ora embargada, vem interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, visto que não teria sido analisada as preliminares de cerceamento de defesa suscitadas na apelação, o que tornaria o feito nulo. Pede, assim, a provimento dos embargos.

A embargada apresentou contrarrazões nas quais propugnou pela manutenção do decidido, entendendo que não há motivos para o acolhimento da irresignação do embargante, considerando seu caráter meramente protelatório.

É o quanto basta relatar. Passo ao voto.

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, como asseverado, argumenta o embargante que o acórdão recorrido incorreu em omissão, porquanto não teria apreciado a preliminar de cerceamento de defesa arguida na apelação.

De fato, o equívoco da decisão é notório, visto que, realmente, não fora analisada a referida preliminar.

Nessa toada, quanto ao alegado cerceamento de defesa, pela falta da realização de perícia técnica e de oitiva da parte embargada, para identificar a suposta fraude da contratação, não vislumbro a sua ocorrência. Isso porque as referidas provas sequer foram requeridas na primeira instância, diante da ausência de apresentação de contestação, tendo sido, inclusive, o embargante decretado revel na sentença.

Destarte, merece acolhimento os presentes embargos de declaração, a fim de sanar a omissão do acórdão, mais precisamente para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida em razões de embargos, sem, contudo, alterar o resultado.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo provimento dos EMBARGOS, a fim de, sanar a omissão alegada e rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida em suas razões, sem, entretanto, modificar o resultado.

 

 

 

Teresina, 28/04/2023