RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECARGA CELULAR. PLANO DE DADOS NÃO FORNECIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARCIALMENTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800286-29.2020.8.18.0078 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 07/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800286-29.2020.8.18.0078

RECORRENTE: TERESA DE ARAUJO BARROSO

Advogado(s) do reclamante: JOSE JANDERSON DE ABREU

RECORRIDO: TIM CELULAR S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECARGA CELULAR. PLANO DE DADOS NÃO FORNECIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800286-29.2020.8.18.0078
Origem: 
RECORRENTE: TERESA DE ARAUJO BARROSO 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE JANDERSON DE ABREU - PI16603-A

RECORRIDO: TIM CELULAR S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Cuida-se de ação em que a parte autora aduz que conquanto tenha contratado o plano “Tim Pré Top” e realizado recargas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), os serviços não foram disponibilizados pela parte ré.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, verbis:

 

Diante do exposto, nos termos dos art. 487, I, do CPC, pondo fim ao processo com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido para o fim de CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de repetição de indébito, o valor de R$ 40,00 (quarenta reais), de forma simples, corrigida pela tabela praticada pelo TJPI desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

 

Sem custas, na forma da lei.

 

A parte autora recorrente alega em suas razões, em síntese, em síntese, a reforma da sentença com a condenação da recorrida em danos morais e que a repetição do indébito seja em dobro.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira 

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 06/06/2023