EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL NA EMENTA – OCORRÊNCIA – - RECURSO PROVIDO. 1. Há erro material quando a ementa é divergente da parte dispositiva do julgamento, impondo-se, deste modo, a sua correção. 2. Faz-se imprescindível, realmente, suprir-se o erro material denunciado neste recuso, conferindo-se ao julgado efeito integrativo, para adequar a ementa, devendo constar a seguinte redação: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OBSCURIDADE – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.1. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em obscuridade apta a modificar o aresto.2. Os aclaratórios do recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, olvidando, contudo, as reais finalidades do recurso.3. Embargos não providos.” 3. Embargos providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800952-23.2021.8.18.0069 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800952-23.2021.8.18.0069

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: MARIA JOSE DOS SANTOS VIANA

Advogado(s) do reclamado: YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL NA EMENTA – OCORRÊNCIA – - RECURSO PROVIDO.

1. Há erro material quando a ementa é divergente da parte dispositiva do julgamento, impondo-se, deste modo, a sua correção.

2. Faz-se imprescindível, realmente, suprir-se o erro material denunciado neste recuso, conferindo-se ao julgado efeito integrativo, para adequar a ementa, devendo constar a seguinte redação: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OBSCURIDADE – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.1. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em obscuridade apta a modificar o aresto.2. Os aclaratórios do recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, olvidando, contudo, as reais finalidades do recurso.3. Embargos não providos.”

3. Embargos providos.

 

 

RELATÓRIO

 

acc

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800952-23.2021.8.18.0069
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

APELADO: MARIA JOSE DOS SANTOS VIANA
Advogado do(a) APELADO: YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO - PI17833-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., inconformado com o desfecho do julgamento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO versada nestes autos, nos quais contende com MARIA JOSÉ DOS SANTOS VIANA, ora embargada, interpõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em erro material, na medida em que a parte final da ementa do acórdão diverge da parte dispositiva do julgamento dos embargos de declaração. Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido para que seja retificada a parte final da ementa.

A embargada, em contrarrazões, aduz que é necessária a correção da ementa, pois os embargos foram conhecidos e improvidos, contudo na ementa consta que foram conhecidos e providos.

É o quanto basta relatar. Passo ao voto.

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, como relatado, argumenta o embargante que o acórdão recorrido incorrera em erro material, de uma vez que a parte final da ementa do acórdão diverge da parte dispositiva do julgamento dos embargos de declaração.

Assim, oportuno transcrever-se a ementa em que se dá o alegado erro material, verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO RECONHECIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A majoração dos honorários sucumbenciais, a título recursal, conforme o disposto no art. 85, §11 do CPC, só é aplicável em caso de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. 2. Embargos conhecidos e providos.

De igual modo, transcreve-se, também, a parte dispositiva da decisão, in litteris:

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

Logo, faz-se imprescindível, realmente, suprir-se o erro material denunciado neste recuso, conferindo-se ao julgado efeito integrativo, para adequar a ementa, devendo constar a seguinte redação:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OBSCURIDADE – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

1. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em obscuridade apta a modificar o aresto.

2. Os aclaratórios do recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, olvidando, contudo, as reais finalidades do recurso.

3. Embargos não providos.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo provimento dos EMBARGOS, a fim de serem retificada a incorreção material contida na ementa.

 

 

Teresina, 28/04/2023