EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO REFERENTE A SEGURO PROMOVIDO indevidamente NA CONTA CORRENTE da parte autora. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0013706-44.2019.8.18.0087 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 13/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0013706-44.2019.8.18.0087

RECORRENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: MARIA DAS NEVES CERQUEIRA

Advogado(s) do reclamado: IOLETE FONTENELE DE BRITO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO REFERENTE A SEGURO PROMOVIDO indevidamente NA CONTA CORRENTE da parte autora. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0013706-44.2019.8.18.0087
Origem: 
RECORRENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, BANCO BRADESCO S.A.
 
Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RECORRIDO: MARIA DAS NEVES CERQUEIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: IOLETE FONTENELE DE BRITO - PI17854-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

1.  

RELATÓRIO

Trata-se de recurso contra sentença (ID 8825073) que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE em parte os pedidos contidos na inicial para: DETERMINAR a devolução do valor de R$796,88 (setecentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), acrescido de eventuais valores descontados após a data em que a ação foi proposta a serem demonstradas em sede de cumprimento de sentença, a título de repetição do indébito; DETERMINAR a interrupção dos descontos não anuídos na conta corrente do autor, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa solidária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) em benefício do(a) autor(a) e REJEITAR o pedido do(a) autor(a) de Danos Morais, por ausência dos respectivos requisitos autorizadores.

O recorrente interpôs Recurso Inominado (id 8825076), alegando em suma: da sinopse dos fatos; da ilegitimidade passiva; do direito; da repetição do indébito. Por fim, requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a sentença recorrida.

Contrarrazões apresentadas (id 8825080) requerendo que seja mantida a respeitável sentença do juiz de primeiro grau, condenando o recorrente em danos morais, como forma de inteira justiça, caráter inibitório de condutas lesivas e caráter também educativo.

          É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

         Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Frisa-se que a relação estabelecida entre as partes no presente caso rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, necessária a inversão de provas, previsto no artigo 6º, inciso VIII, cumprindo à empresa recorrente contrapor os argumentos aduzidos em exordial, o que não ocorreu nos presentes autos.

         Aduz a autora que foram descontados indevidamente de sua conta valores referentes a seguro não contratado.

No caso não há como o requerente, ora recorrido, produzir prova negativa de que não contratou. O ônus recai todo sobre a instituição financeira, que não cumpriu a contento a contratação, restando pela cobrança totalmente indevida.

Quanto à referida cobrança não houve a apresentação do contrato devidamente assinado demonstrando a contratação do serviço, portanto, a cobrança é indevida, devendo o requerido ser responsabilizado pelos danos suportados pela requerente desde o início das cobranças.

Relativamente aos danos morais, no caso, o nome da parte autora não chegou a ser inscrito em órgãos restritivos de crédito, única hipótese que ensejaria a indenização por danos morais independentemente de comprovação do prejuízo, conforme pacífica jurisprudência.

Entendo que o desconto referente à cobrança de tarifas sem previsão contratual expressa, por si só, não enseja condenação à indenização por danos morais, porque impassível de ferir qualquer direito da personalidade, salvo se comprovados situação vexatória, humilhação ou constrangimento, implica simples transtornos e dissabores ao consumidor, não caracterizando dano moral indenizável, uma vez que não se trata de dano moral in re ipsa, deveria o autor/recorrente ter comprovado a ocorrência de situação vexatória, humilhação ou constrangimento, ônus do qual não se desincumbiu.

Isto posto, voto pelo conhecimento e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

       Ônus de sucumbência pela parte Recorrente, nos honorários advocatícios estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/06/2023