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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0012768-89.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação, Interpretação / Revisão de Contrato, Citação]
APELANTE: DERIVALDO ALVES DA SILVA
APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação interposta por DERIVALDO ALVES DA SILVA, contra a sentença proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato movida em face do BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora apelada.

A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, uma vez que a parte autora, ora apelante, não cumpriu a diligência que lhe cabia, abandonando o processo por mais de trinta dias.

Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: deve ser declarada a inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170/2001; o princípio da força obrigatória dos contratos deve ser relativizado nas lides consumeristas; é indispensável a realização de perícia para a comprovação da abusividade dos valores cobrados pelo banco; é vedada a capitalização mensal de juros.

         É o relato do necessário. Passo a decidir.

         Verifico que a apelação não deve ser conhecida.

Com efeito, de acordo com a simples leitura da sentença e da peça recursal, cujas essências foram acima reproduzidas, constata-se, claramente, que as razões apresentadas pela apelante são completamente dissociadas dos fundamentos da sentença, sendo certo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente seu conteúdo.

A ausência de argumentação apta caracteriza flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade e completo descompromisso com as exigências previstas no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, descortinando-se, assim, quadro que inviabiliza o seguimento do apelo.

Neste passo, calha invocar a incidência da Súmula nº 14 desta Egrégia Corte, que proclama ser “desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal”.

         Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do presente recurso, eis que ausente a dialeticidade recursal. 

         Intimem-se as partes desta decisão.

         Comunique-se ao juízo de piso.

         Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo com a baixa na distribuição e com as cautelas de praxe.

         Expedientes necessários.

         Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS