AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. A ação de exibição de documentos e de produção antecipada da prova mostra-se inadequada, uma vez que tal pretensão pode ser obtida na própria ação principal, qual seja, a reclamação trabalhista. 2. Aplicação do inciso VI do artigo 485 do CPC. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801617-79.2021.8.18.0088 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801617-79.2021.8.18.0088

APELANTE: DOMINGOS EDUARDO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA

 

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. A ação de exibição de documentos e de produção antecipada da prova mostra-se inadequada, uma vez que tal pretensão pode ser obtida na própria ação principal, qual seja, a reclamação trabalhista. 2. Aplicação do inciso VI do artigo 485 do CPC. 3. Sentença mantida. Recurso não provido.

 

RELATÓRIO

Irresignada com a r. sentença de Id. 7172581, prolatada pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, a parte autora apresenta recurso de apelação requerendo a reforma do julgado quanto ao seguinte tema: exibição de documentos.

Defende que a hipótese dos autos versa sobre exclusivamente sobre a modalidade de ação autônoma cujo objeto é colher antecipadamente elementos probatórios de modo a ensejar a composição entre as partes ou simplesmente possibilitar à parte um reconhecimento prévio dos fatos (art. 381, I a III, do NCPC). Argumenta que é possível o ajuizamento de uma ação autônoma de exibição de documento e requer o conhecimento do presente recurso de Apelação para, ao final, dá-lo provimento, a fim de que seja reformada a sentença de piso, para o regular prosseguimento do feito.

Em contrarrazões, Id. 7172590, o banco recorrido aponta que a apelação interposta carece de pressupostos indispensáveis para sua propositura, vez que não há interesse recursal no caso. Ao fim requer que seja desprovida a presente apelação e mantida incólume a sentença arbitrada pelo Juiz a quo, visto que a peça sequer acompanha razões jurídicas condizentes com a verdade dos fatos ocorridos.

Por não ser hipótese legal de intervenção, não houve remessa ao r. Ministério Público.

É o relatório.

 

VOTO

A presente demanda foi ajuizada por Domingos Eduardo da Silva em face do Banco Cetelem S/A com pedido de produção antecipada de provas. Ocorre que a parte autora, ora apelante, já havia protocolado processo de conhecimento nº 0801619-49.2021.8.18.0088 no qual foi feito pedido incidental para a exibição do documento objeto desta ação.

Se, por um lado, tem-se o direito assegurado às partes de produzir todas as provas hábeis à contemplação de suas teses, de outro tem-se a prerrogativa do juiz de indeferir as provas que considere inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias.

Tanto o direito à produção de provas quanto a prerrogativa de seu indeferimento encontram limites numa simples valoração: a necessidade da prova.

Ao julgador compete conduzir o processo e avaliar a prova com ampla liberdade, todavia deve viabilizar às partes contendoras a produção da prova dos fatos relevantes para a solução da controvérsia. Diante da ordem constitucional vigente, trata-se da garantia da ampla defesa e do contraditório.

O juiz é o condutor absoluto do processo, condição esta que se mostra mais contundente em primeiro grau de jurisdição, quando, na fase instrutória, deve fazer-se atuante na busca da verdade substancial.

Assim, cabe ao juiz observar as provas que foram requeridas e providenciar, quando for o caso, a sua produção, mormente se o indeferimento de determinada prova, essencial ao reconhecimento daquilo que se disputa no processo, acarretar prejuízo à parte.

No caso em apreço, depreende-se que a produção de provas na presente ação demonstrou-se desnecessária, tendo em vista que a matéria para a qual o recorrente pretendia a produção de tais provas poderia ser produzida nos autos do processo 0801619-49.2021.8.18.0088. Destaque-se que referido processo já foi devidamente julgado com sentença nos seguintes termos:

"Com efeito, analisando os documentos carreados aos autos, verifico que o requerido, devidamente citado para apresentar defesa, juntou os documentos comprobatórios da(s) transação(ões), porquanto logrou êxito em comprovar a regularidade do(s) contrato(s) de nºs 804394128 (Id. 17099285) e a disponibilidade do(s) valor(es) em favor do(a) requerente (Id. 17099287 e Id. 17099284 – pág. 10)”

Assim, ao concluir pela desnecessidade da realização das provas, agiu o julgador dentro de seu livre poder de condução processual, visto que o teor dos presentes autos, bem como o ajuizamento de outra ação pela recorrente mostrara-se suficiente para o convencimento do Juízo de primeiro grau, sem qualquer afronta aos incisos LIV e LV da CRFB/88.

Por todo o exposto nego provimento ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos. 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. 

 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar, José Ribamar Oliveira e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM)

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de abril de 2023.

 Des. José Ribamar Oliveira

Relator