JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LIGAÇÃO A REVELIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800288-05.2019.8.18.0152 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 05/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800288-05.2019.8.18.0152

RECORRENTE: RITA DE CASSIA DA SILVA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA, JOSE FRANCISCO BARBOSA BRITO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LIGAÇÃO A REVELIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800288-05.2019.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: RITA DE CASSIA DA SILVA SOUSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA - PI6917-A, JOSE FRANCISCO BARBOSA BRITO - PI6514-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Visa o presente Recurso a reforma da sentença (ID Nº 9864723) que  JULGOU PARCIALMENTE  PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para declarar inexigível o débito referente ao serviço de religação constante na fatura de energia ID 7022821. Condenar a demandada a restituir a parte demandante a importância de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais) referente ao dobro devido, com correção monetária a contar do desembolso e juros de 1% ao mês a contar da citação. Condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária incidente a partir dessa decisão, pela tabela prática do TJPI, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Sustenta o recorrente (ID 9864726): da verdade dos fatos e da inexistência de indenização por danos morais; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (ID 9864735).

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conquanto a demonstração inequívoca da cobrança indevida relativa a taxa de ligação à revelia, reputo que não há demonstração nos autos de que a mera irregularidade na cobrança e a necessidade de ingresso na via judicial tenham ocasionado danos na esfera dos direitos de personalidade da parte autora/recorrida, sem a demonstração estrita de que o fato noticiado superou a esfera do mero dissabor.

Na espécie, a recorrente não desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo, extinto ou modificativo do direito da recorrida (art. 373, II DO CPC), na medida em que não comprovou a ligação forçada da energia por parte consumidora, o que poderia ser demonstrado inclusive com a apresentação de fotos da transgressão da consumidora. Releva destacar que simples telas sistêmicas não eficácia probatória, porquanto são produzidas unilateralmente, de modo que razão assiste a repetição do indébito relativo a taxa de “ligação à revelia”. A devolução deve ser em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Por outro lado, o simples descumprimento contratual consubstanciado na cobrança de quantia indevida, sem qualquer repercussão na esfera da personalidade do consumidor não enseja o reconhecimento de danos extrapatrimoniais.

Observe-se que não houve constrangimento ou vexame na cobrança realizada, mas tão somente um descaso no serviço prestado, ocasionado pela cobrança de quantia indevida, o qual é reparado pela declaração de inexigibilidade e não pelo dano extrapatrimonial, que não se vislumbra no presente feito.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.