poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0002497-82.2018.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Pagamento, Fornecimento de Energia Elétrica]
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
AGRAVADO: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO. SEM EFEITO A DECISÃO QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE RECURSO. EXTINÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Restou esvaziado o objeto do presente instrumental, até porque ao se julgar suspeito, o Relator originário tornou sem efeito a decisão que deu origem ao presente recurso, restando inócua a apreciação do Agravo Interno interposto. Em virtude disso, qualquer provimento jurisdicional nestes autos será inútil, o que demanda a extinção do processo. Desse modo, resta prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, razão porque declaro-o extinto, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Relatório

Cuida-se de Agravo Interno (ID. 5681879; p. 1 – 25) interposto por Companhia Energética do Piauí contra Decisão Monocrática proferida pelo relator nos autos do Agravo de Instrumento nº 2018.0001.001624-3. No presente recurso requer-se “a reconsideração da r. decisão de fls., ou, se assim não entender esse preclaro desembargador relator, que seja o presente submetido à apreciação e julgamento da colenda turma julgadora”.

Em sua razões, alega que “a Agravante irá levantar levantar valores que exclusivamente pertencem à CEPISA, ora agravada” e que entender diversamente significa negar segurança jurídica de decisão amparada pelo trânsito em julgado do Superior Tribunal de Justiça.

Em petição avulsa (ID. 5681879; P. 67) a recorrente aduz perda do objeto do presente agravo interno, porquanto ter sido interposto contra decisão proferida pelo Relator, que ao se julgar suspeito, tornou sem efeito a decisão que deu origem ao presente recurso.

Em sede de contrarrazões (ID. 56818880), a Associação recorrida também alegou a perda do objeto, tendo em vista que o Desembargador Relator José Ribamar Oliveira, o mesmo que concedeu a medida liminar, julgou-se suspeito por motivo de foro íntimo, em consonância ao art. 145, § 1º do CPC, e a decisão concedendo a tutela de urgência tornou-se sem efeitos.”

É o Relatório.

Decido.

 Uma importante novidade trazida pelo novo CPC é a possibilidade de interposição de agravo interno contra decisões de Relator, no prazo de 15 dias (art. 1.021 e seguintes c/c art. 1.070).

Portanto, caberá agravo interno contra as decisões do Relator do agravo de instrumento que forem proferidas com base no artigo 1.019 do CPC, inclusive quando deferido (ou negado) o efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, hipóteses nas quais atualmente se aplica o art. 527, par. único do CPC em vigor (decisões irrecorríveis).

 De acordo com a Jurisprudência pátria o agravo interno é tido por prejudicado, pela perda superveniente do objeto, sequer ultrapassando a barreira da cognoscibilidade. Confira-se:

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO.IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. MATÉRIA DEBATIDA NO AGRAVO INTERNO JÁ DECIDIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COLEGIADA QUE SUBSTITUI A MONOCRÁTICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo n. 0032544-42.2016.8.24.0000, de Campos Novos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2017.)

AGRAVO INTERNO- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARADIGMA – PERDA DO OBJETO. O julgamento do objeto recursal em sua total devolução prejudica a deliberação sobre a pertinência, ou não, da atribuição do efeito suspensivo inicialmente negado (finalidade do agravo interno). Exaurindo-se toda discussão travada na apreciação do recurso paradigma, fica evidente a perda superveniente do interesse. Recurso não conhecido. (Agravo n. 4006846-63.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-10-2017.)

Por fim, a posição jurisprudencial que melhor se assenta no referido caso, ao meu sentir, é a mesma acima exposta, porque mantém a relevância do agravo interno (recurso previsto expressamente no CPC), prestigia a celeridade processual, e mantém vivo o debate em torno da urgência do provimento liminar.

Restou esvaziado o objeto do presente instrumental, até porque ao se julgar suspeito, o Relator originário tornou sem efeito a decisão que deu origem ao presente recurso, restando inócua a apreciação do Agravo Interno interposto. Em virtude disso, qualquer provimento jurisdicional nestes autos será inútil, o que demanda a extinção do processo.

Sendo assim, e levando em consideração tais fundamentações, entendo que o presente agravo interno é tido por prejudicado pela perda superveniente do seu objeto, sequer ultrapassando a barreira do conhecimento.

 Ante o exposto, e o que mais dos autos constam, o presente recurso resta prejudicado e portanto não deve ser conhecido, em conformidade com Art. 932, III do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator