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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0800669-66.2019.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: BANCO CETELEM S.A.
APELADO: ALAIDE ALVES FEITOSA PEREIRA
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.  Compulsando os autos,  verifica-se a juntada de Petição (ID. 8180357) em que a parte autora celebra acordo com o BANCO CETELEM S.A, a fim de que haja a homologação do ato conciliatório. Registra-se que tal acordo fora realizado após a prolação do Acórdão (ID. 7408886) referente ao julgamento da Apelação Cível (ID. 3380299), bem como após a interposição dos Embargos de Declaração (ID. 7612845) contra o referido ato decisório. 2. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […]  b) a transação”. Por sua vez, conforme o art. 932 do mesmo diploma, “Art. 932. Incumbe ao relator: […] I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. 3. Homologação do acordo celebrado pelas partes, e, consequentemente, extinção do feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 932, I e 487, III, b), do CPC.

Compulsando os autos,  verifica-se a juntada de Petição (ID. 8180357) em que a parte autora celebra acordo com o BANCO CETELEM S.A, a fim de que haja a homologação do ato conciliatório.

Registra-se que tal acordo fora realizado após a prolação do Acórdão (ID. 7408886) referente ao julgamento da Apelação Cível (ID. 3380299), bem como após a interposição dos Embargos de Declaração (ID. 7612845) contra o referido ato decisório. 

Sobre a temática, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece que “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […]  b) a transação”. Por sua vez, conforme o art. 932 do mesmo diploma, “Art. 932. Incumbe ao relator: […] I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”.

Nesse sentido, cumpre mencionar o entendimento da Corte Superior, vejamos: 

PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334). 2. Hipótese em que, após o julgamento do apelo especial pela Primeira Turma desta Corte, inclusive com a rejeição dos embargos de declaração opostos, e a interposição de recurso extraordinário, os autos retornaram da Vice-Presidência para análise de pedido de homologação e extinção do feito por acordo celebrado pelas partes. 3. Considerando que os causídicos possuem poderes para transigir, é o caso de acolher o pedido de extinção do processo com resolução do mérito, porquanto permitido ao relator, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes, nos termos dos arts. 487, III, b, e 932, I, do CPC/2015. 4. Homologação do acordo e extinção do feito. Anulação dos acórdãos antes proferidos. (STJ - Acordo no RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1706155 CE 2017/0276593-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021)

Ademais, a jurisprudência é firme sobre a possibilidade de transação do objeto do litígio, mesmo após a prolação do acórdão, conforme se observa: 

Embargos de declaração na apelação cível. PROCESSUAL CIVIL. omissão no acórdão recorrido. Acordo homologado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso conhecido e provido. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão, pode as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Possibilidade de o magistrado homologar a transação a qualquer tempo, mesmo após acórdão. Homologação do acordo. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - AC: 00045171720168180000, Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 19/08/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Isso posto, ante as razões acima consignadas, homologo o acordo celebrado pelas partes, e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 932, I e 487, III, b), do CPC.

Outrossim, transcorrido o prazo recursal in albis, proceda-se à baixa dos autos e exclusão do sistema.

TERESINA-PI, 29 de março de 2023.