Vistos. 

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos acostados na inicial: condenar a demandada a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a limitação dos descontos efetuados pela requerida, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor, sob pena de nova multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por desconto. 

 Na oportunidade, declarou a aplicação da multa por descumprimento da liminar, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para suspender os descontos em seu contracheque. (Concessão de liminar- ID nº 10329934; Sentença- ID n° 10329953) 

 O recorrente interpôs recurso inominado aduzindo a legalidade da cobrança, a impossibilidade de repetição do indébito, a inexistência de dano moral e o desproporcional arbitramento do montante indenizatório. (Recurso Inominado- ID nº 10329957). 

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões reforçando a necessidade de manutenção da sentença. (Contrarrazões- ID nº 10329965) 

É o relatório sucinto. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade em seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 

O caso em tela versa sobre a nulidade da excessividade de descontos realizados no salário do Recorrido, considerando que estes ultrapassam 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, chegando a descontar cerca de 70% (setenta por cento), ferindo preceitos fundamentais tais como dignidade da pessoa humana. Posto isso, versa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297, do STJ.  

Na oportunidade, a parte Recorrida juntou aos autos manifestação demonstrando desconto acima de 30% (trinta por cento) dos rendimentos, juntando extrato bancário. Diante disso, o Douto Magistrado, em fase de conhecimento, concedeu tutela antecipada para suspender descontos da conta do consumidor. (Extrato bancário- ID nº 10329933) 

Diante disso, em sede de Recurso Inominado, a parte Recorrente argumenta que os descontos não ultrapassam 30% (trinta por cento) dos rendimentos e que estes estão de acordo com a legalidade da contratação. 

Todavia, conforme acostados nos autos, a Recorrente não apresentou na devida oportunidade, provas capazes de demonstrar que existem outros rendimentos da parte autora, podendo neste caso esclarecer a percentagem cobrada. Posto isso, não há provas para suprir o afastamento os pedidos autorais, pois a instituição financeira, não logrou êxito em comprovar a regularidade dos descontos.  

O caso em questão, trata-se inclusive do Tema Repetitivo 1058 do STJ, decidido pela segunda turma, in verbis: "Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 

Em consonância, outra a quarta turma do Superior Tribunal de Justiça entende que “Essa orientação vem sendo seguida por ambas as Turmas componentes da Segunda Seção, entendendo-se, todavia, que os descontos contratados devem observar o limite de 30% da remuneração bruta, subtraídos o Imposto de Renda e os descontos previdenciários. ”(AgRg no AREsp 66002 / RS- Min. Rel. Raul Araújo- Quarta Turma Julgado em: 21/08/2014); 

Nesse sentido, outros tribunais pátrios também entendem de acordo com a vedação de cobranças nesta proporção, senão vejamos: 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM DESCONTOS MENSAIS NA CONTA EM QUE A CONSUMIDORA RECEBE SEUS PROVENTOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 30%, DEVOLUÇÃO DO QUE COBRADO ACIMA DESTE PERCENTUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE LIMITA OS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MUTUANTES. MÚTUOS QUE, AO SEREM CONTRATADOS, COMPROMETIAM MAIS DE 60% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE CONTRATUAL E DO PACTA SUNT SERVANDA QUE DEVEM SER MITIGADOS PARA GARANTIR A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONSIDERANDO-SE O CARÁTER ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 200 E 295 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO. VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO À HIPÓTESE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(0008843-26.2018.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 21/08/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) 

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA BANCÁRIA QUE SUPERAM 30% DO VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CONDUTA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ACIMA DE 30%. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO CASO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de obrigação de fazer, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais na qual a reclamante alega que teve descontos em sua conta bancária, referentes à empréstimos consignados, superiores ao limite fixado pela jurisprudência do STJ de 30% para preservação do mínimo existencial. A sentença julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes, condenando a instituição financeira reclamada a restituição em dobro dos valores descontados acima do percentual e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como a obrigação se abster de realizar descontos superiores a 30% dos vencimentos líquidos da reclamante.2. Em sede recursal, o reclamado – ora recorrente – pretende a reforma da sentença.3. Ao analisar os extratos bancários acostados na inicial (mov. 1.5), verifica-se que a recorrida possuiu boa parte de sua renda acometida pelos descontos efetuados pelo recorrente, sendo que estes flutuavam de 55% até 90% de acometimento do salário líquido do recorrido, muito acima do limite fixado pela jurisprudência de 30%.3.1. O STJ sedimentou o entendimento que "a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, de modo que inadmitida sua supressão por vontade unilateral do devedor". Contudo, "os descontos contratados devem observar o limite de 30% da remuneração bruta, subtraídos o Imposto de Renda e os descontos previdenciários" (AgRg no AREsp 66.002/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 21/08/2014, DJe 24/09/2014). No caso em tela restou devidamente comprovada a falha na prestação do serviço, ante a retenção mais da metade do salário do consumidor, não observando os parâmetros adequados, situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor, ensejando indenização por danos morais.4. Quanto ao valor arbitrado, este não merece alteração. Entende-se que o quantum está de acordo com a extensão do dano sofrido, as suas consequências e com o entendimento majoritariamente aplicado pelas Turmas Recursais. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BANCÁRIO. PARCELAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE SUPERAM 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DA SERVIDORA PÚBLICA. APESAR DE VALIDAMENTE CONTRATADO, A CONDUTA É ILEGAL (LEI N. 10.820/2003, 8.112/1990), DEVENDO SER ADEQUADAS AS PARCELAS. POR OUTRO LADO, INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA LIMITAR MÚTUOS PESSOAIS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE (DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE), AINDA QUE CORRESPONDA A CONTA DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO. PRECEDENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANTIDO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004710-29.2020.8.16.0103 - Lapa -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 07.02.2022) 

Nessa conjuntura também é o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis:  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITE DE DESCONTOS EM FOLHA. TEMA REPETITIVO Nº 1085 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A hipótese trata da possibilidade ou não de descontos em folha de pagamento que ultrapassem o limite legal de 30% decorrentes de empréstimo. 2. Nessa senda, foi firmada tese recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Tema Repetitivo de nº 1085: "São lícitos os descontos de parcela de empréstimo bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 3. Verifica-se que não há nos autos comprovação pelo Banco Apelante de que se trate a situação de empréstimo comum, o que implicaria na validade dos descontos em folha de pagamento além dos 30%. Ao contrário, têm-se documentos, apresentados pela parte Autora, que comprovam seus rendimentos e o tipo de contratação que se sucedeu. 4. Dessa forma, o limite imposto em sentença está nos conformes legais referentes ao caso. 5. Discute-se, também, sobre o dever de indenizar ou não. Assim, considerando os descontos consignados fora do limite imposto por lei nos proventos da Autora, ora Apelada, encontra-se evidenciado que ocasionaram à recorrente adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por Danos Morais. 6. Nessa esteira de raciocínio, o quantum fixado a título de indenização deve ter como balizas critérios que considerem a extensão do dano, bem como as condições subjetivas dos envolvidos. Indenização por dano moral minorada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

(TJPI | Apelação Cível Nº 0013667-24.2015.8.18.0140 | Relator: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 07/10/2022) 

Nesse contexto, a responsabilidade civil da prestação de serviços de instituições financeiras é notadamente objetiva, conforme a súmula nº 479 do STJ e ainda, art. 14 do CDC, concretizando-se a conduta ilícita, resultado danoso e o nexo causal mostram-se presentes e comprovados, visto a ilegalidade dos descontos efetuados nos rendimentos do Recorrido.  

Pelo exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento mantendo a sentença a quo em todos os seus termos e jurídicos fundamentos.  

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios que os fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.