RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA SOBRE A CELEBRAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIAS DO CONTRATO ASSINADO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS EXISTENTES NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COMPROVADA NOS AUTOS. JUNTADA DE EXTRATOS COM A INFORMAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR SOLICITADO E O VALOR REFINANCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MÉRITO ANALISADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801423-65.2022.8.18.0146 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 22/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801423-65.2022.8.18.0146

RECORRENTE: JOAO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: RICARDO SILVA FERREIRA

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA SOBRE A CELEBRAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIAS DO CONTRATO ASSINADO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS EXISTENTES NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COMPROVADA NOS AUTOS. JUNTADA DE EXTRATOS COM A INFORMAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR SOLICITADO E O VALOR REFINANCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MÉRITO ANALISADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801423-65.2022.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: JOAO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO SILVA FERREIRA - PI7270-A

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - MG171198-A, ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4385-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que não contratou.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, após o reconhecimento da incompetência absoluta dos juizados especiais.

Inconformada com sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, a desnecessidade de realização de perícia, inexistência de prova da disponibilização dos valores objeto da contratação, a ilegalidade dos descontos, o direito à restituição dobrada do indébito e de indenização por danos morais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença terminativa proferida nos autos, sob o fundamento de que a resolução do mérito da demanda dependeria da realização de uma perícia grafotécnica no contrato apresentado em juízo, para fins de verificar se a assinatura nele posta pertence ou não ao consumidor recorrente.

Todavia, com a devida vênia, entendo que a sentença merece reparos, uma vez que o acervo probatório produzido no processo é suficiente para o julgamento do mérito da demanda, de modo que não se mostra necessária a realização da perícia supracitada.

Ademais, cabe ressaltar que o recorrente, mesmo tendo acesso ao contrato bancário, não impugnou a autenticidade da assinatura nele posta, o que corrobora a possibilidade de julgamento do mérito do processo mediante a utilização das provas apresentadas.

Portanto, reconheço a competência dos juizados especiais para o conhecimento e julgamento da demanda e afasto a preliminar reconhecida pelo juízo de origem. Além disto, considerando que a causa encontra-se madura para julgamento, passo ao mérito do processo, com fundamento no artigo 1.013, §3º, I, do CPC.

A controvérsia posta em juízo consiste na celebração ou não do contrato de empréstimo de nº 198659575, uma vez que a parte autora/recorrente aduz que não contratou.

Todavia, a instituição financeira recorrida juntou ao processo o contrato de refinanciamento de nº 198659575 devidamente assinado, contendo todas as informações do negócio jurídico, incluindo o valor solicitado (R$ 3.662,96), o valor refinanciado (3.181,93) e o excedente liberado na conta-corrente do recorrente junto à Caixa Econômica Federal (R$ 481,03).

Ademais, o próprio autor/recorrente juntou ao processo extratos bancários nos quais contam a informação de que o valor excedente previsto no contrato foi depositado no dia 14-05-2020 (ID 10408581).

Nesta esteira, constato que a instituição financeira comprovou em juízo a existência e a validade da contratação impugnada, bem como dos descontos reclamados.

Ademais, a parte autora/recorrente não apresentou em juízo qualquer outra prova que pudesse afastar a afirmação da instituição financeira de que houve a transferência do valor do empréstimo consignado, bem como sugerir a suposta abusividade alegada na inicial, a qual, repise-se, não se sustenta minimamente diante do acervo probatório existente no processo, especialmente considerando a juntada do contrato assinado, não se desincumbindo, assim, do seu ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Portanto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para fins de reformar integralmente a sentença recorrida, ante o reconhecimento da competência dos juizados especiais, mas para, no mérito, julgar totalmente improcedentes os pedidos constantes na inicial.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 22/05/2023