APELAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. 2- O laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. 3- Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0801096-14.2021.8.18.0031 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 5ª Câmara de Direito Público - Data 26/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0801096-14.2021.8.18.0031

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: FRANCISCO HIGINO DA SILVA SOUZA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA FERREIRA RABELO

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

 

APELAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

1- O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo.

2- O  laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. 

3- Recurso não provido.

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHEÇO do presente recurso paras NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade, acordes parecer ministerial superior. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários devidos pelo apelante para 12% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 85,  § 11, do CPC/2015, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA URBANO C/C DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ajuizada por FRANCISCO HIGINO DA SILVA SOUZA, já qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado.

Na inicial, o autor informou ser portador de Síndrome da Colisão do Ombro (CID10 M75.4), lesões do Ombro (CID 10 M75) e bursite do ombro (CID 10 M75.5), doenças que alegou impedir a prática de atividades laborais. Desse modo, após a negativa administrativa, requereu judicialmente a concessão de auxílio doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. (Num. 6562770 – págs. 39/48)

Inicialmente proposta ação na Justiça Federal, houve decisão que declinou competência para a Justiça Estadual, pois o pedido de auxílio decorre de acidente de trabalho.

Perícia médica anexada  no ID n.6562770, p. 23-26.

O INSS apresentou contestação questionando a perícia médica realizada de forma telepresencial e requerendo a realização de perícia presencial, ao argumento de que sem ela não é possível confirmar a pretensão do autor. 

O juízo a quo entendeu não haver necessidade de nova perícia (ID n. 656277, págs. 72-73). 

O Ministério Público apresentou manifestação pela concessão do auxílio por incapacidade temporária enquanto perdurar a patologia incapacitante do requerente (ID n. 6562780).

Sobreveio sentença de ID n.6562786 que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS independente do trânsito em julgado e face o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência do art. 300, do NCPC, o benefício de auxílio-doença acidentário a partir da data do requerimento administrativo, em 13/12/2019, e a ser calculado em execução e ao pagamento dos atrasados (respeitado a prescrição quinquenal). 

Inconformado, o INSS interpôs recurso de Apelação em ID n.6562789, requerendo a reforma da sentença para que o benefício seja concedido apenas no intervalo determinado pelo perito, qual seja, de 19/06/2020 a 19/08/2020.

A parte autora, regularmente intimada, não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Superior apresentou manifestação opinando pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em reexame da sentença, verifico acerto na concessão do auxílio acidentário. In casu, a perícia médica (ID n. 6562784, p. 119/121) comprovou que o apelado é acometido de doença que produz incapacidade temporária, com limitação dos movimentos dos ombros, tornando incapaz de exercer as atividades laborais para o qual fora contratado e que as referidas lesões são decorrentes de acidente do trabalho. Portanto, estão presentes os requisitos elencados no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, devendo ser mantida a concessão do benefício conforme a sentença em reexame.

 

A controvérsia do recurso voluntário cinge-se ao termo inicial adotado na sentença para condenação do apelante ao pagamento de auxílio doença acidentário ao apelado.

Na sentença recorrida o magistrado fixou termo inicial nos seguintes moldes:

Em perícia médica oficial (ID nº 20421117, as fls. 38/40), datada de 19/06/2020, e assinada pelo médico, Dr. Eduardo Ribeiro, CRM – PI 6828, a qual fora submetida a parte autora, em resposta aos quesitos formulados, fora atestado, em apertada síntese, que: 1) o autor é portador da R: M75.9; 2) que apresenta limitação a elevação frontal e lateral de ambos os ombros; 3) que a lesão que o autor possui o torna incapaz para o trabalho e para sua atividade habitual; 4) que a incapacidade do autor é temporária; 5) encontra-se incapaz para atividades que demandem de forma importante dos ombros; 7) que a lesão decorre de acidente de trabalho.

Assim, por ter o expert do Juízo concluído que a incapacidade laboral do autor é parcial, sendo certo inexistirem todos os requisitos para a concessão de benefícios acidentários em caráter definitivo, faz jus o autor ao auxílio-doença acidentário a contar da data do requerimento administrativo (ID nº 20421117, à fl. 27), em 13/12/2019 e a ser calculado em execução e ao pagamento dos atrasados (respeitado a prescrição quinquenal).

Por sua vez, o apelante questiona a sentença conforme os seguintes argumentos:

Como acima afirmado, o magistrado aproveitou a perícia para reconhecer a existência de incapacidade, mas a desconsiderou quanto ao intervalo da incapacidade.

 Sabe-se que o magistrado possui livre avaliação e valoração da perícia. Mas, soa estranho, utilizar uma prova em partes. Aduz-se, que o perito possui conhecimento técnico próprio e que, portanto, acaso o julgador não concorde, deve, ao menos, solicitar a realização de novo laudo.

 Sendo assim, pugna-se pela reforma da sentença, de forma, que o benefício seja concedido apenas no intervalo determinado pelo perito, qual seja, de 19/06/2020 a 19/08/2020.

Contudo, o argumento recursal é manifestamente improcedente. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP , Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. 

No mesmo contexto, prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. 

Para melhor ilustrar, colaciono ementa de precedente qualificado (rito dos repetitivos):

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1729555 SP 2018/0056606-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021)

Portanto, correta a sentença recorrida que, em conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica nos tribunais superiores, firmou termo inicial para concessão do auxílio doença acidentário a data do requerimento administrativo, pois não ter havido concessão anterior de auxílio doença. 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso paras NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade, acordes parecer ministerial superior.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários devidos pelo apelante para 12% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 85,  § 11 , do CPC/2015.

É como voto.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHEÇO do presente recurso paras NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade, acordes parecer ministerial superior. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários devidos pelo apelante para 12% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 85,  § 11, do CPC/2015, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão Presente a Exma. Sra. Dra. Teresinha de Jesus Moura Borges Campos- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PRESIDENTE