PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – DIREITO À SAÚDE - princípio da separação dos poderes – afronto inexistente – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS. 1 e 2 DO TJ/PI – APLICAÇÃO DO tema 106 do stj – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É dever da União, dos Estados e dos Municípios fornecer, especialmente às pessoas mais necessitadas, não só medicamentos, como, também, disponibilizar-lhes ou autorizar os procedimentos médicos dos quais precisem, podendo, ainda, a ação, com essas finalidades, ser proposta contra quaisquer um dos referidos entes públicos. Precedentes do STF e do STJ. 2. Não se pode cogitar da inviabilidade de se fornecer o medicamento, a pretexto de não constar na lista do SUS, se a situação do requerente se enquadra nos critérios definidos no Tema 106, do STJ, com tese firmada em sede de repercussão geral. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001090-29.2016.8.18.0059 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 26/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001090-29.2016.8.18.0059

REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE LUIS CORREIA
APELANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO NETO ROSENDO RODRIGUES SOARES, JAMYLLE DE MELO PEREIRA., ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA

APELADO: J. L. S. S., RODOLFO LINHARES SALES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – DIREITO À SAÚDE - princípio da separação dos poderes – afronto inexistente – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS. 1 e 2 DO TJ/PI – APLICAÇÃO DO tema 106 do stj – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É dever da União, dos Estados e dos Municípios fornecer, especialmente às pessoas mais necessitadas, não só medicamentos, como, também, disponibilizar-lhes ou autorizar os procedimentos médicos dos quais precisem, podendo, ainda, a ação, com essas finalidades, ser proposta contra quaisquer um dos referidos entes públicos. Precedentes do STF e do STJ.

2. Não se pode cogitar da inviabilidade de se fornecer o medicamento, a pretexto de não constar na lista do SUS, se a situação do requerente se enquadra nos critérios definidos no Tema 106, do STJ, com tese firmada em sede de repercussão geral.

3. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001090-29.2016.8.18.0059
Origem: 
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE LUIS CORREIA
APELANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA
 
Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA - PI3941-A, ANTONIO NETO ROSENDO RODRIGUES SOARES - PI11300, JAMYLLE DE MELO PEREIRA. - PI13229-A

APELADO: J. L. S. S., RODOLFO LINHARES SALES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de apelação cível intentada contra o MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA e o ESTADO DO PIAUÍ, por JOSÉ LUCAS SILVA SALES, ora apelado, tencionando reformar sentença, pela qual foi julgado procedente a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER aqui versada, condenando o apelante a fornecer à substituída o fármaco relacionado na inicial.

Inconformado, o município de LUÍS CORREIA, em síntese, alega que não seria possível fornecer medicamentos não listados pelo Ministério da Saúde, conforme preveria a Lei 8.080/90, bem como que a sentença violaria o princípio da separação dos poderes. Ao final, requer a procedência do recurso.

O apelado, nas contrarrazões, afirma, resumidamente, que as listas do SUS não têm o condão de afastar as previsões constitucionais que imporiam ao ente público o dever de fornecer medicamentos e os tratamentos médicos necessários à saúde e ao bem-estar dos cidadãos. Requer a improcedência do apelo.

O Procurador de Justiça oficiante nos autos, por sua vez, não opina, por entender não haver necessidade de sua intervenção.

 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores Julgadores, como visto, trata-se de apelação visando desconstituir sentença que julgou procedente a ação aqui versada. Contudo, não obstante os esforços do apelante, não há como dar-se acolhida às suas alegações.

Com efeito, o acesso à saúde, como se sabe, é um direito assegurado constitucionalmente aos cidadãos, sobretudo, aos mais carentes. Também, é um dever do Poder Público assegurá-lo, sendo, ainda, uma inafastável prerrogativa do Poder Judiciário adotar as medidas que se façam necessárias, no sentido de viabilizá-lo, quando e se for o caso.

Vale dizer, ainda, que não mais se discute serem os entes federativos, isto é, o Poder Público como um todo, solidariamente responsáveis pelo citado dever constitucional. Assim, a pessoa que esteja acometida de alguma enfermidade e necessitando de tratamento, pode acionar qualquer um deles, indiferentemente. Daí, por sinal, o motivo pelo qual esta egrégia Corte de Justiça editou, já há algum tempo, as Súmulas nºs. 01 e 02, nos seguintes termos, respectivamente:

Súmula nº 01: Os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da lei, prescindem de revisão orçamentária para terem eficácia jurídica.

Súmula n. 02: - O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da lei, podendo ser acionadas em juízo em conjunto ou isoladamente.

No tocante à alegação de que não seria possível fornecer-se medicação não constante da lista do SUS, melhor sorte, também, não assiste ao apelante. Basta dizer que, em virtude das razões da apelada, contornam-na, realmente, os critérios definidos no Tema 106, do STJ, onde se firmou a seguinte tese, verbis:

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e, iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

 

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

 

Teresina, 26/04/2023