EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS. CANCELAMENTO. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Aplicam-se na hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor (enunciado de Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”). Sabendo-se pessoa humilde e idosa, e tendo feito o requerimento na exordial, merece a parte autora/recorrente a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, inciso I, do CDC), impondo-se ao banco réu/recorrido provar a existência e a regularidade do contrato objeto da lide (Enunciado nº 26 da Súmula do TJPI). 2 - Na esteira dos fatos elencados, constata-se que a instituição financeira ré/recorrida não trouxe provas das contratações impugnadas. Logo, a declaração da inexistência dos referidos mostra-se de rigor, com a condenação do banco réu (recorrido) ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais (com repetição do indébito) (art. 42, parágrafo único, do CDC). Precedentes. 3 - Acrescente-se a existência de danos morais indenizáveis na espécie, que se constituem in re ipsa, tendo em conta o evidente abalo psíquico suportado pela parte autora/recorrente, pessoa idosa e humilde, que se vê desfalcada de parte de seus proventos mensais em virtude da atuação ilícita do banco réu/recorrido, importando em redução de verba de caráter alimentar. No tocante ao quantum indenizatório, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o adequado às circunstâncias do caso em comento e observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4 - Recurso conhecido e provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800679-68.2021.8.18.0061 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 10/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800679-68.2021.8.18.0061

RECORRENTE: ANTONIO FELIX DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS. CANCELAMENTO. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Aplicam-se na hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor (enunciado de Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”). Sabendo-se pessoa humilde e idosa, e tendo feito o requerimento na exordial, merece a parte autora/recorrente a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, inciso I, do CDC), impondo-se ao banco réu/recorrido provar a existência e a regularidade do contrato objeto da lide (Enunciado nº 26 da Súmula do TJPI).

2 - Na esteira dos fatos elencados, constata-se que a instituição financeira ré/recorrida não trouxe provas das contratações impugnadas. Logo, a declaração da inexistência dos referidos mostra-se de rigor, com a condenação do banco réu (recorrido) ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais (com repetição do indébito) (art. 42, parágrafo único, do CDC). Precedentes.

3 - Acrescente-se a existência de danos morais indenizáveis na espécie, que se constituem in re ipsa, tendo em conta o evidente abalo psíquico suportado pela parte autora/recorrente, pessoa idosa e humilde, que se vê desfalcada de parte de seus proventos mensais em virtude da atuação ilícita do banco réu/recorrido, importando em redução de verba de caráter alimentar. No tocante ao quantum indenizatório, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o adequado às circunstâncias do caso em comento e observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4 - Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800679-68.2021.8.18.0061
RECORRENTE: ANTONIO FELIX DA COSTA 
Advogados do(a) RECORRENTE: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA - PI19846-A, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA - PI18274-A
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ANTÔNIO FÉLIX DA COSTA contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves nos autos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (Proc. nº 0800679-68.2021.8.18.0061) ajuizada pelo ora recorrente em face do BANCO BRADESCO S.A, ora recorrido.

Na sentença (Num. 10532715 - Pág. 1/10), o d. juízo a quo julgou a ação nos seguintes termos:

Do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC julgo O PEDIDO INICIAL TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

CONDENO O AUTOR, em razão da litigância de má-fé, a efetuar o pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa em favor do réu.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do art. 55, primeira parte, da lei 9.099/95. Todavia, em função de sua hipossuficiência, condiciono a sua cobrança ao preenchimento das condições previstas no art. 98 § 3º, do CPC, diante do benefício da justiça gratuita a ela deferido.

Em suas razões (Num. 10532716 - Pág. 1/4), o autor/recorrente afirma que a ação em comento discute a existência e a validade de dois contratos de cartão de crédito consignado (RMC) supostamente firmados junto ao Banco Bradesco S/A (Contratos nº 20160358033007935000 e nº 20199005803000168000). Sustenta que o banco réu/recorrido não fez prova da existência de nenhum dos contratos em exame. Pede o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e a ação julgada procedente, a fim de que se declarem nulos os contratos e condenada a instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais provocados, estes últimos mediante a restituição em dobro das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário.

Preparo dispensado (recorrente beneficiário da justiça gratuita). Recurso tempestivo e formalmente regular (Num. 10532717 - Pág. 1).

Em contrarrazões (Num. 10532720 - Pág. 1/6), o banco réu, ora recorrido, pugna pela existência e validade das contratações impugnadas. Requer a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da apelação.

Versa o caso sobre o exame dos contratos de cartão de crédito consignado (RMC) supostamente firmado entre as partes, a saber:

Cartão de Crédito Consignado RMC (Num. 10532384 - Pág. 1)

- Primeiro contrato

Contrato nº 20160358033007935000

Período: 04/12/2016 a 05/09/2019

Situação atual: Excluído.

- Segundo contrato

Contrato nº 20199005803000168000

Início: 05/10/2019

Situação atual: Ativo

Primeiramente, ressalto que devem ser aplicadas na hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 297 da Súmula do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Com efeito, sabendo-se pessoa humilde e idosa (Num. 10532383 - Pág. 1/2), e tendo feito o requerimento na exordial, merece a parte autora/recorrente a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, inciso I, do CDC), impondo-se ao banco réu/recorrido provar a existência e a regularidade dos contratos questionados. Orienta, para tanto, o enunciado nº 26 da Súmula do TJPI:

SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.

Na esteira dos fatos elencados, constato que a instituição financeira ré/recorrida não trouxe provas das referidas contratações. Logo, a declaração da inexistência e o cancelamento dos referidos contratos mostra-se de rigor, com a condenação do banco réu/recorrido ao pagamento de indenização pelos danos materiais (com repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC).

Destaque-se que não há falar em engano justificável por parte do banco réu/recorrido ou ausência de má-fé a afastar a repetição do indébito, uma vez que, presente no mercado de consumo, deve guardar todos os cuidados necessários no âmbito de sua atividade de modo a preservar os consumidores de eventuais danos à sua saúde (física e psíquica) ou ao seu patrimônio (responsabilidade objetiva e teoria do risco do empreendimento – art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”).

No mesmo sentido, é uníssona a posição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DESCONTO DE ANUIDADE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 297 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil em face de sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, proposta por Alair Barros de Araújo. 2. A ação originária visava reconhecer a inexistência de negócio jurídico entre as partes, tendo o autor alegado que, embora não houvesse feito nenhuma solicitação, o Banco do Brasil lhe enviou um cartão de crédito, e, mesmo sem ter feito o desbloqueio do cartão e, consequentemente não tendo feito uso deste, a instituição financeira começou a realizar descontos de sua conta corrente com os valores referentes a anuidade do cartão. O Magistrado a quo julgou pela parical procedência da ação. 3. O Apelante alega que afirma que agiu nos estritos limites do que fora pactuado, inexistindo qualquer defeito ou vício na prestação do serviço. 4. Tendo em vista a responsabilidade objetiva da fornecedora e a inversão ope legis do ônus da prova, em prol do consumidor demandante (art. 14, § 3º, CDC), compete à instituição financeira ré comprovar a efetiva contratação do serviço em debate. 5. Ademais, a Súmula 297 do STJ dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, diante disso, a obrigação de indenizar passa a ser de ordem objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa. 6. Ante a inversão do ônus da prova, o ora apelante não demonstrou a legitimidade de seus atos, não tendo sequer anexado ao processo o contrato de solicitação do cartão de crédito, bem como que o mesmo foi desbloqueado e usado pelo autor. 7. Os referidos documentos são fundamentais para comprovar as alegações de que houve um negócio jurídico entre as partes e que o referido negócio jurídico não tem qualquer vício de formação. Diante disso, correta a decisão do Magistrado de primeiro grau que anulou o contrato, uma vez que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes. 8. Desta feita, impõe-se o dever de indenizar o dano moral provocado, ante a nulidade do contrato, porque caracterizado ato ilícito por parte da instituição financeira demandada, sendo in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. 9. Nessa esteira, considerando a conduta ilícita e a extensão do dano causado ao apelante e aplicando a Teoria do Valor do Desestímulo, considero proporcional o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) fixados pelo Magistrado a quo. 10. No caso em comento, declarada a inexistência do contrato de cartão de crédito, passa a ser devida a repetição do indébito conforme art.42 do Código de defesa consumerista. Ressalte-se que não se exige a ocorrência da má-fé para a aplicação do referido artigo. 11. Por todo exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, devendo o termo inicial da incidência de juros e correção monetária dos danos morais ocorrer a partir de seu arbitramento, ambos calculados a um só tempo pela aplicação da taxa Selic.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.000126-4 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/09/2018) – grifou-se.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS NA CONTA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO/CONTRATAÇÃO DO CARTÃO. ÔNUS DE PROVA QUE INCUMBE AO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 20, § 3º, do CPC/73, RECEPCIONADO PELO ART. 85, § 8º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Considerando a hipossuficiência da autora, ora recorrente, e a verossimilhança de suas alegações, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado demonstrar a regularidade na contratação do cartão de crédito discutido na demanda, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, o que não o fez.

2 - Os transtornos causados à apelante, em razão da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor, sendo desnecessária, pois, a comprovação específica do prejuízo.

3 - Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) e acréscimos legais, a título de danos morais.

4 – Honorários advocatícios arbitrados em observância aos ditames do artigo 20, § 3º, do CPC/73, que se vê no mesmo diapasão do art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil.

5 – Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.008066-0 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/12/2016) – grifou-se.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. SÚMULA Nº 532, DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Considerando que restaram ausentes nos autos a comprovação da formalização do contrato e da solicitação do cartão de crédito pelo autor/apelado, necessário se faz condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais.

2. Ato ilícito indenizável nos termos da Súmula nº 532, do Superior Tribunal de Justiça.

3. Os transtornos causados ao autor/apelado, em razão da contratação fraudulenta são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor.

4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003900-0 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/09/2018) – grifou-se.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AJUSTE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Considerando a hipossuficiência do apelado, de modo a fazer incidir sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelante demonstrar a regularidade na contratação do cartão de crédito discutido. Entretanto, não foi colacionado aos autos qualquer documento apto a comprovar o pedido do cartão supostamente contratado.

2. Os transtornos causados em virtude da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. Nesses casos, é desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se verifica em decorrência do próprio fato, isto é, in re ipsa.

3. Sendo ilegal a cobrança dos valores, porque o cartão de crédito não foi solicitado e nem ao menos utilizado pelo consumidor, é indevida a cobrança de anuidade fazendo jus o apelado à restituição em dobro dos valores cobrados.

4. Impõe-se, também, a redução do quantum indenizatório a título de dano moral, quando for constatado excesso na fixação, tal como verificado na espécie em exame. Necessária, portanto, a diminuição, ajustando o valor a patamar mais razoável, de modo a garantir ao lesado justa reparação, sem, contudo, prestigiar o enriquecimento indevido. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se ter por aceitável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais.

5. Recurso parcialmente provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.003913-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/03/2017) – grifou-se.

Acrescente-se a existência de danos morais indenizáveis na espécie, que se constituem in re ipsa, tendo em conta o evidente abalo psíquico suportado pela parte autora/recorrente, pessoa idosa e humilde, que se vê desfalcada de parte de seus proventos mensais em virtude da atuação ilícita do banco réu/recorrido, importando em redução de verba de caráter alimentar.

No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o adequado às circunstâncias do caso em comento e observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Com estes fundamentos, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar a ação procedente e i) declarar a inexistência e o cancelamento dos contratos nº 20160358033007935000 e nº 20199005803000168000; ii) condenar o banco réu/recorrido à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor/recorrente, de forma dobrada, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária (Súmula 43/STJ) a partir da data do efetivo prejuízo (data de cada desconto) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); iii) e condenar o banco réu/recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Condeno o banco réu/recorrido (sucumbente) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Documento datado e assinado eletronicamente.