RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CPP E NO ART. 413, § 1º, DO CP – INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JURI – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. Na espécie, da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, o magistrado a quo concluiu acerca da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, de forma que julgou inviável a absolvição sumária do agravante, deve a acusação ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, para que possa ser minuciosamente analisada e decidida. 2. Afastado o pleito subsidiário de reconhecimento do homicídio privilegiado (art. 121, § 1°, do CP), porquanto tal matéria é de exame exclusivo do Conselho de Sentença, sendo estranha ao presente recurso, em que se analisa apenas a presença de indícios de autoria e do elemento subjetivo do tipo penal de crimes dolosos contra a vida. Tal proibição deflui do próprio art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal e está expressamente contida no art. 7º da Lei de Introdução do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e não provido em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000285-37.2020.8.18.0059 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0000285-37.2020.8.18.0059

RECORRENTE: NATANAEL MOREIRA DE LIMA 

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CPP E NO ART. 413, § 1º, DO CP – INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JURI – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. Na espécie, da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, o magistrado a quo concluiu acerca da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, de forma que julgou inviável a absolvição sumária do agravante, deve a acusação ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, para que possa ser minuciosamente analisada e decidida.

2. Afastado o pleito subsidiário de reconhecimento do homicídio privilegiado (art. 121, § 1°, do CP), porquanto tal matéria é de exame exclusivo do Conselho de Sentença, sendo estranha ao presente recurso, em que se analisa apenas a presença de indícios de autoria e do elemento subjetivo do tipo penal de crimes dolosos contra a vida. Tal proibição deflui do próprio art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal e está expressamente contida no art. 7º da Lei de Introdução do Código de Processo Penal.

3. Recurso conhecido e não provido em conformidade com o parecer ministerial.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conformidade com o parecer ministerial, CONHECER do presente Recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra a decisão ora combatida, nos termos do voto da Relatora”.

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2º CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 02 a 12 de junho de 2023.

Des. Joaquim Santana

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

 

A EXMA. SRA. DESA. EULÁLIA MARIA RIBEIRO GONÇALVES NASCIMENTO PINHEIRO (Relatora):

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo recorrente NATANAEL MOREIRA DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, contra decisão que o pronunciou nos termos da denúncia, proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI.

Narra a inicial que (ID 8583753 – p. 133/136), no dia 29 de março de 2020, por volta das 19h00, no residencial Brisa Mar, na cidade de Luís Correia, o denunciado, com evidente animus necandi, tirou a vida de Adrealdo Santos Viana fazendo uso de uma arma branca. Extrai-se das informações colhidas no inquérito que, na data supramencionada, a Polícia Militar foi acionada pelo COPOM, chegando ao local a vítima já havia morrido e estava deitada no chão. No local, receberam a informação de que o autor do crime estava em casa. Ato seguinte, foram até o local indicado e a irmã do denunciado entregou a faca utilizada no crime, em seguida, foram feitas diligência para localizar o indivíduo. Localizado, foi conduzido à delegacia de polícia para as providências legais.

O MMº. Juiz a quo, convencido da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria, pronunciou o acusado, a fim de que fosse submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal (p. 333/339).

Contra a referida decisão, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito, pugnando, em suas razões recursais, pela impronuncia do acusado por ausência de crime doloso contra a vida e, subsidiariamente, eventualmente na conclusão de haver ocorrido o delito, que seja acolhido o afastamento da qualificadora do inciso II (motivo fútil), sendo assim acolhida a causa de diminuição de pena prevista no art. 121, §1º, do Código Penal, qual seja, a figura do homicídio privilegiado (ID 8583762 – p. 01/05).

Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo não provimento do recurso, devendo a sentença se manter em todos os seus termos, por medida de justiça (ID 8584166 – p. 01/10).

Em juízo de retratação, o MM. Juiz a quo manteve a decisão recorrida (ID 9077686).

Após, os autos ascenderam a este e. Tribunal, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinado pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 10177853 – p. 01/05).

Este é o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma escrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

 MÉRITO

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por NATANAEL MOREIRA DE LIMA contra a decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI, que o pronunciou pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 121, caput, do Código Penal.

Conforme relatado, a defesa pleiteia pela impronuncia do acusado por ausência de crime doloso contra a vida e, subsidiariamente, eventualmente na conclusão de haver ocorrido o delito, que seja acolhido o afastamento da qualificadora do inciso II (motivo fútil), sendo assim acolhida a causa de diminuição de pena prevista no art. 121, §1º, do Código Penal, qual seja, a figura do homicídio privilegiado (ID 8583762 – p. 01/05).

De início, destaca-se que a decisão de pronúncia se traduz em um mero juízo de admissibilidade da denúncia, por meio do qual o processo deve ser remetido a julgamento ao Tribunal do Júri quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria, consoante prevê o art. 413 do Código de Processo Penal. Ao final da etapa do judicium accusationis, após cognição sumária do caso, deve o Magistrado realizar apenas um juízo de probabilidade.

No presente caso, a materialidade do crime está demonstrada pela Prisão em Flagrante e pelo Exame de Corpo de Delito (laudo cadavérico).

Os indícios de autoria necessários a levar o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, por sua vez, exsurgem dos depoimentos das testemunhas que o colocam no local do crime no momento dos fatos, bem como pelo depoimento do réu ao informar que é verdadeira a acusação que lhe é feita.

Embora tenha o recorrente argumentado que os elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório não são suficientes para sustentar a decisão que o pronunciou, pugnando pela despronúncia, extrai-se dos autos que esta deve ser mantida porque a acusação encontra respaldo suficiente para a remessa da matéria a julgamento pelo Juiz Natural da causa, qual seja, o Conselho de Sentença.

Na pronúncia, não há um juízo de certeza da realização do delito, mas tão somente sérios indícios de seu cometimento, assim, havendo dúvida razoável, torna-se mais indicada a pronúncia do acusado, porquanto ser o Conselho de Sentença o órgão jurisdicional competente para deliberar acerca do tema.

Decorre, desta feita, que a não observância de tais parâmetros, eventualmente, ensejará uma afronta à disposição constitucional que garante a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art.5º, inciso XXXVIII, letra "d", CF/88), bem como afastaria, também, dos jurados o múnus de decidir, em última instância, a incidência ou não da existência de lastro probatória mínimo capaz de demonstrar a participação do recorrente na conduta criminosa que lhe é atribuída.

Traz-se à baila também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da decisão de pronúncia, litteris:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 2. Na espécie, da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, a Corte estadual concluiu acerca da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, de forma que julgou inviável a absolvição sumária do agravante, sendo que, indemonstrada claramente a ocorrência da excludente da legítima defesa, deve a acusação ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, para que possa ser minuciosamente analisada e decidida. 3. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, reconhecendo que a conduta se deu em legítima defesa, como pretende o agravante, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AGARESP 201703077207, JORGE MUSSI - QUINTA TURMA, DJE DATA: 20/04/2018 ..DTPB:.)

No tocante ao requerimento para o afastamento da qualificadora do inciso II (motivo fútil), verifica-se que referido pleito defensivo encontra-se prejudicado, vez que o magistrado a quo rejeitou a qualificadora motivo fútil, prevista no art. 121, § 2°, II, do Código Penal, por entender que “não restou elucidado nenhum motivo para o fato, no que deve a qualificadora da futilidade ser rejeitada”.

Noutro ponto, mantenho o afastamento do pleito subsidiário de reconhecimento do homicídio privilegiado (art. 121, § 1°, do CP), porquanto tal matéria é de exame exclusivo do Conselho de Sentença, sendo estranha ao presente recurso, em que se analisa apenas a presença de indícios de autoria e do elemento subjetivo do tipo penal de crimes dolosos contra a vida.

Tal proibição deflui do próprio art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal e está expressamente contida no art. 7º da Lei de Introdução do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, cito precedente:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prova constante dos autos autoriza a manutenção da pronúncia, inviabilizando o reconhecimento da legítima defesa. 2. O afastamento das qualificadoras só pode ocorrer quando manifestamente improcedentes. 3. Inviável a desclassificação do delito para homicídio privilegiado, uma vez que demonstradas a materialidade do delito e os indícios de autoria deve o agente ser submetido a julgamento pela Corte Popular, pois eventual dúvida sobre o delito e as circunstâncias devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, vigora nesta fase processual o princípio in dubio pro societate. 4. Recurso improvido à unanimidade (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.004266-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016).

No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de que seja reconhecido o homicídio privilegiado ou seja o acusado absolvido demanda o exame dos elementos de fato constantes dos autos, medida inadequada nesta via. Tais questões devem ser analisadas e decididas pelo Tribunal do Júri, juízo natural.” (STJ, HC nº 157570/DF).

Posto isto, estando presente a prova da materialidade delitiva e havendo indícios suficientes de autoria do recorrente, como autor do crime de homicídio simples, deve ser ele pronunciado, como corretamente decidiu o Magistrado a quo.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, em conformidade com o parecer ministerial, CONHEÇO do presente Recurso mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra a decisão ora combatida.

É como voto.

Teresina, 13/06/2023