JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. REVELIA. AUDIÊNCIA VIRTUAL. PEDIDO DE ENTRADA APÓS TOLERÂNCIA MÍNIMA. REVELIA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800609-88.2019.8.18.0136 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 01/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800609-88.2019.8.18.0136

RECORRENTE: WANAILDES DE MOURA LINO

Advogado(s) do reclamante: LIA RAQUEL DA SILVA SOUSA

RECORRIDO: DAMASIO EDUCACIONAL LTDA.

Advogado(s) do reclamado: DANIEL CIDRAO FROTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL CIDRAO FROTA, MARCIO RAFAEL GAZZINEO, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA, ANDRE RODRIGUES PARENTE, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. REVELIA. AUDIÊNCIA VIRTUAL. PEDIDO DE ENTRADA APÓS TOLERÂNCIA MÍNIMA. REVELIA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800609-88.2019.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: WANAILDES DE MOURA LINO 
Advogado do(a) RECORRENTE: LIA RAQUEL DA SILVA SOUSA - PI9587-A

RECORRIDO: DAMASIO EDUCACIONAL LTDA.
Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, o que faço para excluir o pleito de dano moral pretendido e a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. De outra, condeno o requerido a desconstituir o débito referente ao contrato de n. 360, no valor de R$ 345,87 (trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Declaro a inexistência de relação jurídica entre autora e réu. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, exsurge evidente, por este motivo, afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. Nesta data por acúmulo de serviços.

Razões da demandada/recorrente requerendo em síntese a reforma da sentença haja vista que houve cerceamento de defesa, pois foi negado acesso à audiência virtual e não respeitado a tolerância mínima de 10(dez) minutos.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, observo que o advogado da parte demandada/recorrente foi devidamente intimado eletronicamente da audiência que se realizou no dia 28 de setembro de 2020, às 12:30h e que teve negada sua entrada na audiência, pois a tentativa de acesso se deu após os 5(cinco) minutos de tolerância, apesar de constar na intimação da audiência que o prazo de tolerância seria de 05(cinco) minutos.

Importante ressaltar que no procedimento sumaríssimo é regulamentado pela Lei nº 9.099/95 que, nas Seções VIII e IX do Capítulo II, estabelece as formalidades necessárias para a realização das audiências de conciliação e de instrução e julgamento, dentre as quais inexiste previsão quanto a tolerância de atraso. Assim, diante da omissão da lei e com base no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), cabe ao juiz decidir segundo a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Portanto, o prazo de tolerância de atraso constitui discricionariedade do magistrado, ponderando a realidade do local de atuação, desde que sejam respeitados os costumes e os princípios gerais do direito.

Neste sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 24/05/2023