poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825783-87.2019.8.18.0140.

APELANTE : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE/PI.

Procurador : Sérgio Alves de Góis (OAB/PI nº 7.278).

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Promotor : Eny Marcos Vieira Pontes.

Relator : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. REMESSA AO RELATOR ORIGINÁRIO. 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 81-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJPI.

Vistos etc.,

Cuida-se de Apelação Cível distribuído neste TJPI à minha relatoria originária, porém, o feito foi distribuído nesta 2ª Instância em 02/02/2022 e envolve saúde pública, e com fulcro no art. 81-A, parágrafo único, do Regimento Interno deste TJPI (Resolução nº 107/2018), foi atribuída à 4ª Câmara de Direito Público a competência privativa para o julgamento de recursos e ações originárias que versem acerca da aludida matéria.

Com efeito, a competência privativa atribuída à 4ª Câmara de Direito Público não pode ser derrogada por prevenção, mormente, se o feito que a origina é anterior à Resolução que conferiu tal encargo ao mencionado órgão julgador e se este, no qual foi invocada a prevenção, é posterior à atribuição da competência privativa.

Logo, DETERMINO o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO da presente Apelação Cível, para que seja a mesma distribuída entre os Desembargadores integrantes da 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO deste TJPI detentora de competência privativa para analisar os feitos que tenham por objeto o direito à saúde pública.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR