poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0750100-08.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Mensalidade]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: T M LEAL

EMENTA

Redistribuição por prevenção. CPC, art. 930, parágrafo único. Existente recurso anterior do mesmo processo. Prevenção do órgão e Relator. RITJPI, art. 152.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Compulsando os autos, constatou-se que o presente feito versa sobre Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão exarada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (nº 0818915-59.2020.8.18.0140), processado e julgado na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI proposta por T M LEAL.

Acontece que na supracitada ação houve interposição de Agravo de Instrumento anterior com relatoria atribuída ao Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO – processo nº 0759787-43.2020.8.18.0000.

Nos termos do CPC, art. 930, parágrafo único, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Portanto, existindo recurso anterior protocolado no Tribunal (Agravo de Instrumento nº 0759787-43.2020.8.18.0000) do mesmo processo de origem (0818915-59.2020.8.18.0140), fica, assim, o presente Agravo vinculado por prevenção ao órgão e Relator anteriores, prestigiando o princípio do juiz natural e evitando decisões conflitantes e tumulto procedimental.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a redistribuição do presente recurso para a Relatoria do órgão prevento: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO, com fundamento no CPC/15, art. 930, parágrafo único c/c RITJPI, art. 152. 

Cumpra-se.

Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator