PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819762-90.2022.8.18.0140.

Apelante : ESTADO DO PIAUÍ

Procurador : Procuradoria Geral do Estado do Piauí.

Apelada : MARIA HELENA PEREIRA.

Defensor : Defensoria Pública do Estado do PIauí

Relator : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. REMESSA AO RELATOR ORIGINÁRIO. 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 81-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJPI.

Vistos etc.,

Cuida-se de Apelação Cível distribuída neste TJPI à relatoria originária deste Desembargador, porém, antes de proceder o juízo de admissibilidade, evidencio que a matéria discutida envolve saúde pública, e com fulcro no art. 81-A, parágrafo único, do Regimento Interno deste TJPI (Resolução nº 107/2018), foi atribuída à 4ª Câmara de Direito Público a competência privativa para o julgamento de recursos e ações originárias que versem acerca da aludida matéria.

Logo, DETERMINO o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO da presente Apelação Cível, para que seja a mesma distribuída entre os Desembargadores integrantes da 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO deste TJPI detentora de competência privativa para analisar os feitos que tenham por objeto o direito à saúde pública.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR