TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801083-04.2020.8.18.0143

RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ULISSES GOMES CARVALHO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, ULISSES GOMES CARVALHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DO CONTRATO REFERENTE AO SERVIÇO OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AFASTAMENTO DAS TARIFAS NÃO PACTUADAS CONTRATUALMENTE E LANÇADAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO QUALIFICADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado contra sentença (ID 4968607) QUE: "PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do Art. 487, I, CPC aplicado subsidiariamente aplicado ao caso vertente para:   RECONHECER a ilegalidade das cobranças decorrentes do cartão de crédito questionado, bem como, declarar a inexistência do débito e determinar, por conseguinte, o cancelamento do contrato de cartão de crédito questionado na lide. DEFERIR, por conseguinte, a devolução, no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), somado ao dobro de eventuais valores descontados após a propositura da presente ação em virtude da cobrança de anuidade, com a devida correção monetária e juros legais, a contar de cada desconto irregular na conta corrente do(a) promovente, devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09.REJEITAR o pedido do(a) autor(a) de Danos Morais, por ausência dos respectivos requisitos autorizadores."

Razões do recorrente BANCO BRADESCO S/A (ID 9255824), alegando: síntese do processo; dos motivos para a reforma da sentença; do mérito; da ausência de cabimento de repetição de indébito em dobro; da ausência de situação ensejadora de reparação por danos morais; do valor da condenação em danos morais; da inaplicabilidade da multa diária; da data inicial de contagem dos juros de mora. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Razões do recorrente MARIA DAS GRACAS DA SILVA (ID 4968609), alegando: dos fatos; da decisão proferida; dos danos morais; por fim, requer a reforma da sentença a quo para fixação em indenização por danos morais.

O recorrido MARIA DAS GRACAS DA SILVA apresentou contrarrazões (ID 4968776).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço dos recursos, mas nego-lhes provimento, devendo a sentença a quo ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente BANCO BRADESCO S/A nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, estando a exigibilidade dos honorários de sucumbência suspensa para a recorrente MARIA DAS GRACAS DA SILVA, nos moldes do art.98,§ 5°, CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 13/07/2023

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator