EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Restou demonstrado que o empréstimo fora de 72 parcelas, e que houve cobrança em excesso, haja vista que o empréstimo foi descontado no contracheque e na contra corrente da parte autora. O que demonstra claramente o desconto indevido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011022-72.2016.8.18.0081 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 06/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011022-72.2016.8.18.0081

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL SGANZERLA DURAND, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: MARCOS LUIS DA COSTA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA JANE ARAUJO, ALISSON ARAUJO FARIAS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Restou demonstrado que o empréstimo fora de 72 parcelas, e que houve cobrança em excesso, haja vista que o empréstimo foi descontado no contracheque e na contra corrente da parte autora. O que demonstra claramente o desconto indevido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA na qual a parte autora sustenta que houve descontos indevidos em sua conta corrente junto ao Banco requerido (id 7436240).

A r. sentença julgou: “DO EXPOSTO, resolvo acolher o pedido formulado, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e reconhecer a inexistência dos contratos com as seguintes identificações: “Pgto BB Consig Em Folha” no valor de R$ 102,20 (cento e dois reais e vinte centavos); e “Pro Teste Assoc Brasil” no valor de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), bem como para CONDENAR a instituição BANCO DO BRASIL S/A: a) a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes do pagamento em dobro das prestações descontadas indevidamente de sua conta corrente, relativas aos contratos com as seguintes identificações: “Pgto BB Consig Em Folha” no valor de R$ 102,20 (cento e dois reais e vinte centavos); e “Pro Teste Assoc Brasil” no valor de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso; b) a pagar a parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento; c) a se ABSTER de efetuar descontos em relação aos contrato reconhecidos como inexistentes com as seguintes identificações: “Pgto BB Consig Em Folha” no valor de R$ 102,20 (cento e dois reais e vinte centavos); e “Pro Teste Assoc Brasil” no valor de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), até o limite de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), bem como de devolução, em dobro daquelas parcelas eventualmente descontadas..” (ID 7436240).

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença (pag. 204).

 Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença (pag. 226).

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 28/07/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator