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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0000396-63.2016.8.18.0058
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]
APELANTE: ABDIAS DA CONCEICAO
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Do exame dos autos, verifica-se que após a prolação da sentença, em Id. 2521791, consta a notícia de que o autor faleceu, em 19 de Agosto de 2017, requerendo a nulidade da sentença em virtude da mesma ter sido prolatada após o falecimento da parte autora, bem como a suspensão do processo para habilitação dos seus sucessores (Id. 2521791).

Observa-se que o referido pleito não fora analisado pelo juízo a quo, tendo este determinado a intimação da instituição financeira, como parte apelada (Id. 2521791 - Pág. 68), ato contínuo, remeteu os autos à segunda instância.

Em Id. 4724298 - Pág. 1, consta despacho para que fosse diligenciada a juntada de recurso de apelação, tendo sido certificada inexistência de Interposição de Recurso de Apelação (Id. . 6817161 - Pág. 1).

Adiante, consta decisão determinando a suspensão do processo e a intimação dos herdeiros e da instituição financeira para manifestação, nos termos dos arts. 687 e seguintes do CPC, bem como, chamando o feito à ordem para anular a decisão de admissibilidade ID. 2666322, sem manifestação.

Ora, como se depreende do acima relatado, constata-se que Autor faleceu no curso do processo, fato que, entretanto, só foi noticiado nos autos após a prolação da sentença.

Destaque-se que, juntamente com a citada notícia foi requerida a nulidade da sentença e virtude da mesma ter sido prolatada após o falecimento da parte autora, bem como, a suspensão do processo para habilitação dos seus sucessores, o qual, não fora apreciado pelo juízo de piso.

No entanto, encaminhou-se o feito ao órgão ad quem, a despeito da inexistência de interposição de recurso, tendo sido, a petição de Id. 2521791, num primeiro momento, recebida como apelação, o que é incabível, tanto o é, que, posteriormente, chamou-se o feito à ordem para anular a decisão de admissibilidade ID. 2666322.

Ora, sabe-se que o recurso cabível contra sentença é a apelação.

O § 1º do artigo 203 do Código de Processo Civil diz que sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos. 485 e 487 põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Consigne-se que a sentença a quo indeferiu a petição inicial, com fulcro nos arts. 319, VI, art. 321 e 330, IV, todos do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, I, do CPC. Repito que a decisão que extingue o processo com fundamento nos artigos 485 e 487 tem natureza de sentença, consequentemente, somente é atacada por recurso de apelação.

Registre-se, ainda, que, existindo previsão expressa na lei processual acerca do recurso cabível, a interposição de recurso diverso se caracteriza como erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, quiçá, a apresentação de simples petição.

Ademais, vale salientar que, a análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois, em ambos os casos, esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação, a ausência de interesse recursal (necessidade + utilidade) conduz ao não conhecimento do recurso.

In casu, tem-se que ainda que adotadas as diligências determinadas no art. 313 e seguintes do CPC, ao tomar conhecimento da morte de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, porém, não se pode olvidar que, a atuação do juízo ad quem resta prejudicada, com o encaminhamento equivocado dos autos, ante a ausência de recurso, ainda mais, não se tratando de caso de remessa necessária.

Desta forma, prepondera o fato de inexistir, nos autos, peça recursal capaz de justificar a atuação do juízo ad quem.

Assim, não se verifica subsistir a necessidade e a utilidade para o prosseguimento do feito nesta instância recursal, de modo que, a devolução dos autos à origem é medida que se impõe para o devido processamento do feito, antes, porém, dando-se baixa na distribuição.

À COOJUDCIVEL para conhecimento e providências.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator