RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS INSCRIÇÃO. NOME DA AUTORA MANTIDO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido e IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800550-27.2020.8.18.0149 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 17/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800550-27.2020.8.18.0149

RECORRENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO, SERASA S.A., MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

 

RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES, LAILA ALVES DA SILVA
REPRESENTANTE: SERASA S.A.

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS INSCRIÇÃO. NOME DA AUTORA MANTIDO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido e IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800550-27.2020.8.18.0149
 
RECORRENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO, SERASA S.A., MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES, LAILA ALVES DA SILVA
REPRESENTANTE: SERASA S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: LAILA ALVES DA SILVA - PI18719-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, alegando, em síntese, que, ao tentar realizar uma compra parcelada foi surpreendida com a informação que seu nome se encontrava com restrição de crédito, mesmo tendo realizado acordo e quitado o débito objeto da inscrição. Em virtude disto, a parte requerente pleiteia a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, 373, II do CPC e art. 7º e art. 14 do CDC, para confirmar a decisão liminar inserida no ID 13317908 e cumprida conforme ID 21443654, bem como que se abstenha de incluí-lo novamente referente a dívida objeto da lide. Condenou, ainda, solidariamente as Requeridas a pagar ao Autor à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença.

O recorrente SERASA S.A. alega em suas razões: DOS FATOS; ESCLARECIMENTOS ACERCA DO PORTAL LIMPA NOME; DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR; AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO SERVIÇO (ART. 14 §3º, I CPDC). Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão é de fácil solução. No julgamento do mérito desta demanda, dúvida não há de que se trata de relação de consumo, na inteligência da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), enquadrando-se recorrido e recorrente na condição de fornecedor e consumidor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º, do CDC.

Compulsando os autos, observo que a parte autora teve seu nome inscrito em rol de inadimplentes por uma dívida com a empresa ré. Todavia, realizou o pagamento da dívida em aberto, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos (evento nº 01).

Foi juntado pela parte autora/recorrida o comprovante do SERASA (evento nº 01), o qual demonstra e comprova que o nome do autor ficou inscrito em rol de inadimplentes em razão de débito já devidamente pago.

É assente na jurisprudência dos tribunais brasileiros que a responsabilidade para cancelamento de protestos após o pagamento do débito é do credor, no caso em questão, incumbia ao recorrente solicitar a exclusão da restrição do nome da parte autora.

Pois bem, adimplido o débito, a recorrente deveria realizar as providências necessárias para o cancelamento dos protestos. A falha da empresa ré restou totalmente comprovada, razão pela qual presente a responsabilidade civil.

Em casos como este, as consequências danosas resultantes de ter o nome mantido cadastrado em órgão de restrição de crédito são de todo conhecidas, e independem de ter concretamente atingido a esfera patrimonial da parte autora.

Ademais, ainda que a recorrente aduza que não tenha responsabilidade de investigação acerca da veracidade das informações prestadas pelas empresas ao solicitarem a inscrição do nome do consumidor no cadastro restritivo, tal não acontece quando a própria empresa utiliza-se de plataforma para facilitar a negociação de dívida já inscrita no cadastro de inadimplentes, assim, se torna responsável para que o nome do consumidor seja retirado do cadastro de inadimplentes após a referida dívida ser quitada.

Desse modo, a presente situação trata de hipótese típica de dano in re ipsa. Provado o fato básico, isto é, o ponto de apoio da pretensão, provado está o dano, suporte fático do dever de reparar.

São situações que se inferem da convivência societária natural, a qual prima pelo respeito à dignidade dos cidadãos.

É com base nesses argumentos que afirmo que a parte ré, ora recorrente, deve indenizar a parte autora.

O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado.

No caso em questão entendo que o valor arbitrado na sentença a quo encontra-se razoável e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 10/05/2023