poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0756941-82.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: CASA DO ATLETA LTDA - EPP

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática proferida nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO de nº 0713736-08.2019.8.18.0000.

Compulsando os autos, vejo que o Agravo de Instrumento mencionado já consta pedido de inclusão em pauta, conforme se vê em documento de Id n. 10233584 naqueles autos.

Assim, é de se reconhecer a prejudicialidade deste recurso, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Neste sentido, inclusive a jurisprudência deste e. TJPI consagrou o entendimento de que “resta prejudicada a análise do Agravo Interno quando os argumentos nele levantados podem ser analisados nos autos da ação principal que se encontra apta a julgamento de mérito”. (TJPI / MS Cível nº 0715431-94.2019.8.18.000 Relator Francisco Antônio Paes Landim Filho Tribunal Pleno, julgamento em 11/12/2020).

Assim, não resta mais o que discutir nestes autos, ante a sua evidente prejudicialidade.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, 24 de março de 2023.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA