PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0756280-06.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ
AGRAVADO: GILNEY DIAS DOS REIS, NELICE MIRANDA DE SOUSA, CLAUDIANA RODRIGUES PEREIRA, ANTONIO JOAO DA VERA, LUSILENE RODRIGUES DE MORAES, MARIA ZILDA RODRIGUES DA SILVA, JACILENE RODRIGUES ROLDAO E SILVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA ATACA ACÓRDÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Não é possível reconhecer de recurso interposto em face de acórdão (Art. 1.021 do CPC).

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO INTERNO (id. n.º 7821193), interposto pelo MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ, contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, processo de referência nº 0000177-62.2017.8.18.0075. Pede o provimento do recurso.

Devidamente intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões (ids. 8696551, 8696552, 8696554, 8696554, 8696555, 8696556, 8696557).

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Inicialmente, o recorrente alega, em suas razões (id. 7821193), que o recurso de apelação interposto foi improvido monocraticamente sob o fundamento de que persiste a ilegalidade do ato administrativo que reduziu a carga horária semanal dos requeridos no processo originário.

No entanto, como é possível observar, existe erro grosseiro quando à propositura do presente recurso, haja vista não existir na Apelação n.º 0000177-62.2017.8.18.0075, decisão monocrática, mas sim, acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Público (id. 6926641, número do processo supracitado).

Como é cediço, o agravo interno tem cabimento apenas quando interposto contra decisão monocrática do Relator, nos termos do artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, nestas palavras:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Desse modo, não se mostra possível atacar decisão do colegiado por meio de agravo interno, impondo-se o não conhecimento do recurso, pelo disposto no art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]

Resta destacar, por último, que é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (Enunciado n.º 3 – ENFAM).

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso por ser manifestamente inadmissível (art. 932, III, ambos do CPC/2015).

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito em Substituição no 2° Grau