PROCESSUAL CIVIL – DUAS APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SÚMULA 18 DO TJ-PI – INCIDÊNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO – SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI. 2. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 4. Sentença parcialmente reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803216-45.2021.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803216-45.2021.8.18.0026

APELANTE: LUZIA RODRIGUES DE CARVALHO COSTA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GIZA HELENA COELHO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA, LUZIA RODRIGUES DE CARVALHO COSTA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, GIZA HELENA COELHO, ANA PIERINA CUNHA SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – DUAS APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SÚMULA 18 DO TJ-PI – INCIDÊNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO – SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI.

2. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

4. Sentença parcialmente reformada.

 

 

RELATÓRIO

 

acc

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803216-45.2021.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: LUZIA RODRIGUES DE CARVALHO COSTA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A
Advogado do(a) APELANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA, LUZIA RODRIGUES DE CARVALHO COSTA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A
Advogado do(a) APELADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Em exame APELAÇÕES reciprocamente interpostas a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por LUZIA RODRIGUES DE CARVALHO COSTA contra BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado.

A decisão consiste, resumidamente, em julgar procedente, em parte, o pedido inicial, declarando-se nulo o contrato de empréstimo objeto da ação, determinando-se a restituição integral dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da apelante/apelada, com incidência de juros de 1% ao mês a contar de cada desconto e correção monetária a contar de cada desembolso/desconto. Determinou, ainda, à apelante/apelada a devolução da quantia indevidamente transferida para sua conta, ressaltando-se a admissibilidade de compensação de valores. Condenou, ainda, a apelante/apelada ao pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor da condenação, diante da sucumbência mínima da parte requerida, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC, suspensa a exigibilidade.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante, em resumo, que o apelante não lograra êxito em comprovar a celebração do contrato bancário com o apelado/recorrente, na medida em que não o juntara aos autos. Aduz que o documento acostado à inicial com esse objetivo não seria suficiente.

Inconformado, o primeiro apelante, antes de clamar pela reforma da sentença, com os devidos consectários legais, alega, em suma: i) que a apelada contraiu os contratos de mútuo, sem quaisquer indícios de irregularidades, tendo recebido o valor da operação diretamente em guichê de caixa, dada a sua condição de não correntista; ii) que o contrato de mútuo foi assinado por representante legal da apelada, constituído por procuração pública; iii) que a apelada não trouxe aos autos elementos denotando defeito na prestação de serviços ou que tenha agido em desconformidade com os normativos legais vigentes, devendo o contrato ser mantido, em respeito ao princípio da boa fé; iv) que o ônus da prova incumbe à apelada de acordo com o art. 373, I, do CPC. Por fim, requer o provimento do recurso.

A apelada, em contrarrazões, afirma, em resumo, que a ausência do instrumento contratual e de procuração pública comprova a realização de negócio jurídico fraudulento. Pugna, ao final, pelo não provimento da apelação.

Por sua vez, a segunda apelante, afirma, em resumo: i) que o dano moral experimentado decorre da subtração de parte de seu benefício previdenciário, consistente em desconto promovido pelo apelado, com arrimo em contratação irregular; ii) que a repetição de indébito deve ser aplicada sempre que o fornecedor, direta ou indiretamente, cobrar e receber quantia indevida, nos termos do art. 42, do CDC; iii) que o percentual da verba honorária estabelecida na sentença não condiz com o trabalho empenhado pelo advogado, devendo ser majorado; iv) que diante da nulidade contratual, não é cabida a compensação. Ao final, requer o provimento do recurso adesivo.

Em contrarrazões, o segundo apelado aduz, em suma, que o contrato celebrado é válido, inexistindo vício volitivo, sendo a mutuária maior, capaz e alfabetizada. Destaca que a autonomia de vontade e liberdade contratual devem ser mantidas, respeitando-se o princípio da boa fé objetiva. Diz que as cobranças são exercício regular do direito, sendo indevida a repetição de indébito e os danos morais. Por fim, requer a improvimento da apelação.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar. Passo ao VOTO.

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, as provas coligidas para os autos pelo banco apelante/apelado são insuficientes, a fim de demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido. A ausência do respectivo contrato, sobretudo, impõe esta conclusão.

 

Logo, impunha-se reconhecer à apelante/apelada o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis:

Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

De resto, é imperioso ressaltar que os descontos efetuados pela instituição bancária, nos proventos da parte, caracterizam, sem dúvida, conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido. Implica dizer que os danos causados à segunda transcendem a esfera do mero aborrecimento, afigurando-se necessária a condenação do primeiro no pagamento de indenização pelos danos morais a que dera causa.

Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

De outro lado, a segunda apelante reclama que a condenação em honorários não respeitou os critérios estabelecidos na lei processual. Ora, a verba honorária estabelecida na origem em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, mostra-se razoável e está em perfeita conformidade com o que preconiza o art. 85 do CPC/15, o qual, aliás, assim dispõe:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Por fim, ante a comprovação da transferência do valor referente ao suposto empréstimo, por parte do primeiro apelante, para a conta da apelada/recorrente, tendo esta se beneficiado da quantia, deve-se admitir a compensação desse valor da condenação imposta ao primeiro, nos termos do art. 368, do Código Civil.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo improvimento da 1ª APELAÇÃO e pelo provimento, em parte, da 2ª APELAÇÃO, condenando-se o primeiro apelante na restituição à segunda, em dobro, as parcelas que dela indevidamente cobrou e recebeu e, ainda, no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos a partir da data do arbitramento, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, de uma vez que o apelante não foi condenado em primeira instância.

 

 

Teresina, 28/04/2023