RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PUBLICO. DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO. TEMA 810. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800543-85.2020.8.18.0003 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 01/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800543-85.2020.8.18.0003

RECORRENTE: WELLINGTON LUIZ DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PUBLICO. DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO. TEMA 810. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800543-85.2020.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: WELLINGTON LUIZ DE CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Wellington Luiz de Carvalho ajuizou a AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor do ESTADO PIAUI, onde objetiva o pagamento referente à correção monetária e juros que deveriam ter incidido sobre os valores indevidamente retirados de sua folha de pagamento dos meses de maio a novembro de 2015 e que só foram devolvidos em fevereiro de 2016.

Sobreveio sentença que  JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que Estado do Piauí pague ao autor os valores devidos correspondente à incidência de juros e correção monetária sobre o valor de R$ 1.999,27 (um mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos) que foi adimplido em fevereiro de 2016, referente à diferença dos subsídios do autor no período de maio a novembro de 2015, devendo, para tanto, serem observados os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810, do STF.

Em suas razões o recorrente alega, em síntese: dos fatos; das preliminares; da não demonstração do efetivo exercício das funções referentes ao novo posto do ônus da prova e da presunção de legitimidade, veracidade e legalidade dos atos administrativos; da ofensa aos princípios da separação de poderes (CF/88, art. 2°), legalidade (cf/88, art. 37) e devido processo legal (CF/88, art. 5°, LIV); por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

            Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os             acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

 Diante do exposto, dou improvimento ao recurso. Condenação do recorrente em honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

 Datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 24/05/2023