RECURSO INOMINADO. NEGATIVA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. CONTRAÇÃO FEITA PERANTE CORRESPONDENTE BANCÁRIO POR MEIO DE REPRESENTANTE MUNIDA COM PROCURAÇÃO PÚBLICA DOTADA DE PODERES ESPECIAIS. AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE MÚTUOS BANCÁRIOS. SAQUE EFETIVADO PELO REPRESENTANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801183-24.2022.8.18.0131 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 22/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801183-24.2022.8.18.0131

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RECORRIDO: ADELAIDE DE SOUSA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. NEGATIVA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. CONTRAÇÃO FEITA PERANTE CORRESPONDENTE BANCÁRIO POR MEIO DE REPRESENTANTE MUNIDA COM PROCURAÇÃO PÚBLICA DOTADA DE PODERES ESPECIAIS. AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE MÚTUOS BANCÁRIOS. SAQUE EFETIVADO PELO REPRESENTANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801183-24.2022.8.18.0131

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
 
Advogados do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

RECORRIDO: ADELAIDE DE SOUSA DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO - PI10050-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que ao analisar sua conta corrente, onde recebe seu benefício previdenciário, constavam descontos mensais no valor de R$ 306,59 referente a parcelamento de crédito consignado, mas em nenhum momento realizou ou solicitou o suposto contrato de empréstimo.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido de restituição em dobro dos valores descontados pelo réu até a data desta decisão, limitados a 05 anos anteriores à data da petição inicial, o pedido de indenização, devendo o réu pagar à parte autora o importe de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Determinou que o réu, caso ainda não o tenha feito, providencie, no prazo de 60 dias, a suspensão provisória dos descontos referentes à operação/encargo questionado nesta ação e, após o trânsito em julgado, que efetue o cancelamento definitivo. Fixou multa cominatória de R$ 100,00 por dia de descumprimento da medida, limitada a R$ 1.000,00 (ID 10489866).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo em suas razões que o negócio jurídico é válido, contrato juntado devidamente assinado por procuração e comprovante de saque do valor contratado, não existe dano material e dano moral, questiona o valor da indenização. (ID 10489868).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu improvimento (ID 10489874).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em casos como o dos autos, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos advindos de sua deficiente prestação do serviço, dispensando-se, assim, a comprovação da culpa. Tal responsabilidade somente será elidida mediante a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição dos riscos.

(...)

§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”

Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina:

A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença.

No caso em análise, a parte recorrente comprovou a formalização do contrato, ID 10489647, e o recebimento dos valores correspondente ao contrato pactuado, ID 10489648, pois, apesar dos referidos documentos não terem a assinatura da própria autora, estão assinados por pessoa que possui procuração pública outorgada pela autora, concedendo poderes para realizar empréstimo (ID 10489645).

Assim, constato a inexistência de conduta ilícita do Banco recorrente, tendo em vista que a celebração do contrato pela parte recorrida foi devidamente demonstrada ao longo dos autos, assim como o seu cumprimento, razão pela qual não merece acolhida a pretensão da parte recorrida.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença integralmente para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Sem ônus de sucumbência.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 22/05/2023