poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0750680-67.2023.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

ASSUNTO(S): [Roubo]

IMPETRANTE: ANTONIO FRANCISCO SANTANA DA SILVA

PACIENTE: FRANCILIO SILVA RODRIGUES

IMPETRADO: EXMA. JUÍZA DA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE TERESINA-PI

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ANTONIO FRANCISCO SANTANA DA SILVA, tendo como paciente FRANCÍLIO SILVA RODRIGUES e autoridade apontada como coatora o(a) MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA NÚCLEO DE PLANTÃO DA COMARCA DE TERESINA-PI (AÇÃO DE ORIGEM nº 0803611-15.2023.8.18.0140). 

Em suma, a impetração aduz que o paciente fora preso em flagrante em 28 de janeiro de 2023, pela suposta prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas e corrupção de menores. 

Argumenta que o paciente goza de condições pessoais favoráveis para que lhe fosse concedida a benesse de aguardar em liberdade, além de se insurgir contra a fundamentação da decisão a quo que, segundo o impetrante, está “calcada em elementos genéricos, vagos, reproduzindo termos legais e baseando o decreto cautelar na gravidade abstrata do delito, à revelia da demonstração concreta dos requisitos trazidos pelo art. 312 do CPP.” 

Traz como pedidos: 

“(…) seja LIMINARMENTE CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS para que seja revogada/relaxada a prisão preventiva do Paciente FRANCÍLIO SILVA RODRIGUES, expedindo-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA para que seja posto em liberdade, ainda que com a imposição de outras medidas cautelares, nos termos dos artigos 282, I, § 6º, e 319 do CPP; 

Seja, após a regular instrução, NO MÉRITO, concedida em caráter definitivo a presente ordem de habeas corpus em favor do paciente. 

Considerando que o Habeas Corpus é dotado de rito célere e extra pauta, requer, em homenagem a ampla defesa e contraditório, que levado a julgamento em sessão por videoconferência, seja o impetrante intimado da data e hora do julgamento, bem como seja disponibilizado o acesso em tempo real da sessão de julgamento, a fim de assegurar não só a sustentação oral, como o acompanhamento do julgamento em tempo real, a fim de esclarecer eventual situação de fato (Questão de Ordem), se necessário.” 

Juntou documentos.

A liminar foi denegada em ID n.9966531.

Após as informações prestadas pela autoridade coatora, o Ministério Público Superior apresentou manifestação pelo não conhecimento da ordem em razão da falta de prova pré constituída.( ID n. 10530774)

É o que basta relatar para o momento.

Passo a decidir.

Sobre o rito do habeas corpus é cediço o entendimento de que para a sua apreciação é indispensável a prova pré-constituída dos fatos alegados, uma vez que seu rito célere não comporta dilação probatória, razão pela qual o direito pleiteado precisa ser comprovado de plano, devendo o impetrante demonstrar, de forma inequívoca, desde a impetração, por meio de documentos idôneos a existência inequívoca do alegado constrangimento ilegal que o paciente estaria submetido, o que não ocorreu na espécie.

O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração dos fatos apontados.

O writ em questão não enseja conhecimento. O habeas corpus em questão, não veio instruído com a documentação probatória necessária, pois não foi juntada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Dessa forma, não tendo o writ sido instruído com peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia, impossível a aferição do constrangimento ilegal apontado pelo impetrante, haja vista que o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado.

Destaca-se que é dever do impetrante instruir de modo adequado o processo, a fim de permitir a compreensão da controvérsia nele versada, o que não ocorreu no caso em exame, sobretudo porque não foram acostados quaisquer documentos ao caderno processual.

Nessa linha, o entendimento do STJ:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. PRECATÓRIAS. DILIGÊNCIAS. LAUDOS. PACIENTES PRONUNCIADOS. SESSÃO PLENÁRIA MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A impetrante não juntou aos autos cópia r. decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, impedindo, em virtude da instrução deficiente, a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do mandamus. Precedentes. [...]. Habeas corpus não conhecido. (HC nº 558199/SP; Relator Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO; QUINTA TURMA; 10/03/2020; DJe 16/03/2020)

Assim, como o writ deixou de ser instruído com o documento necessário para a devida análise dos argumentos expendidos na exordial, impõe-se o não conhecimento, no tocante ao primeiro fundamento da presente ordem.

Ademais, da movimentação dos autos extrai-se que o paciente já foi sentenciado, não sendo possível, inferindo-se que, caso ainda esteja preso, a constrição se dá por novo título (sentença), esvaindo o objeto da presente impetração.

Com estas considerações, e com fundamento no art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, DEIXO DE CONHECER o presente Habeas Corpus, julgando EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em decorrência da insuficiência de instrução frente a ausência de conteúdo probatório acostado aos autos.

Publique-se. Intime-se.

Após o trâmite legal e a respectiva baixa, arquive-se.

TERESINA-PI, 28 de março de 2023.