EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA REQUERIDA/APELADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil, pelo nosso ordenamento jurídico, exige a tríplice concorrência do prejuízo à vítima, do ato culposo do agente e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente (art. 186 do Código Civil). 2. Em relação à existência do nexo causal entre o ato ilícito praticado e o dano ocasionado, entendo que este não resta devidamente configurado, visto que a parte apelante não junta qualquer documento que comprove prejuízo suportado com falta de água ou então com a má qualidade da mesma, tampouco, fez provar em quais períodos e por quanto tempo perdurou a carência de água em sua residência. 3. No caso, não é possível inferir que toda a população do município de São João do Piauí – PI sofre com problema de abastecimento de água, ou com fornecimento de água imprópria para uso. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800749-62.2018.8.18.0135 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800749-62.2018.8.18.0135

APELANTE: JOAO BATISTA DIAS PIAUI

Advogado(s) do reclamante: DANILO BONFIM RIBEIRO

APELADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA REQUERIDA/APELADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A responsabilidade civil, pelo nosso ordenamento jurídico, exige a tríplice concorrência do prejuízo à vítima, do ato culposo do agente e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente (art. 186 do Código Civil).

2. Em relação à existência do nexo causal entre o ato ilícito praticado e o dano ocasionado, entendo que este não resta devidamente configurado, visto que a parte apelante não junta qualquer documento que comprove prejuízo suportado com falta de água ou então com a má qualidade da mesma, tampouco, fez provar em quais períodos e por quanto tempo perdurou a carência de água em sua residência.

3. No caso, não é possível inferir que toda a população do município de São João do Piauí – PI sofre com problema de abastecimento de água, ou com fornecimento de água imprópria para uso.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800749-62.2018.8.18.0135
 
APELANTE: JOAO BATISTA DIAS PIAUI 
Advogado do(a) APELANTE: DANILO BONFIM RIBEIRO - PI9202-A

APELADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA


RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO BATISTA DIAS PIAUÍ, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí/PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A., ora apelada.

Na sentença (id. 9096612), o Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Irresignada com a sentença, a Autora interpôs apelação (id. 9096665), na qual alega que por meio de matérias e reportagens concedidas pelo prefeito de São João do Piauí/PI à época e por funcionários da própria AGESPISA, bem como por perícia realizada por oficial de justiça em cinco residências, comprovam a precariedade no abastecimento de água em sua residência. Ao final, requereu a reforma da sentença de piso, a fim de condenar a apelada em danos morais.

Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões (id. 9096669), ocasião em que refutou as razões do recurso e pugnou pelo improvimento da apelação, com a manutenção integral da sentença.

Instado, o Ministério Público Superior devolve os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado qualquer interesse público, de modo a exigir a intervenção do Parquet (ID 10172827).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI – Data registrada no sistema.

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

O cerne do presente recurso está consubstanciado em torno da análise da configuração do dano suportado pela parte autora, no que se refere à falha no abastecimento de água de sua residência, além da má qualidade da água fornecida.

Os danos morais são aqueles que incidem sobre a personalidade do indivíduo, afetando sua honra, dignidade ou reputação. A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, expõe que:

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

A responsabilidade civil, pelo nosso ordenamento jurídico, exige a tríplice concorrência do prejuízo à vítima, do ato culposo do agente e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente (art. 186 do Código Civil).

Por tratar-se de relação consumerista, admite-se a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de defesa do Consumidor.

Em relação à existência do nexo causal entre o ato ilícito praticado e o dano ocasionado, entendo que este não resta devidamente configurado, visto que a parte apelante não junta qualquer documento que comprove prejuízo suportado com falta de água ou então com a má qualidade da mesma, tampouco fez provar em quais períodos e por quanto tempo perdurou a carência de água em sua residência.

A parte apelante carreou insuficientes provas aos autos, quais sejam, unicamente matérias jornalísticas e depoimentos de moradores do município de São João do Piauí/PI em rede social (Facebook) atestando a precariedade do abastecimento de água na mencionada cidade, problema este que demonstra vir de longa data; bem como é informado acerca do uso de água imprópria para consumo.

Apesar de ser fato público e notório que o abastecimento de água no município de São João do Piauí/PI tem sido de péssima qualidade, não se pode afirmar, com as provas juntadas no processo, que o Recorrente está sendo prejudicada com o referido problema.

O Magistrado deve formar convencimento a partir dos elementos que estão disponíveis no processo e, no caso, não é possível inferir que toda a população do município de São João do Piauí/PI sofre com problema de abastecimento de água, ou com fornecimento de água imprópria para uso. Certo que está comprovado a falha na prestação do serviço de fornecimento de água na cidade, entretanto, não é razoável pensar que todos os habitantes são afetados por tal problema, tampouco em relação a autora.

Nesse caso, seria imprescindível delimitar quais as áreas afetadas pelo problema relatado nos autos.

As matérias jornalísticas e comentários em rede social (Facebook) não são capazes de demonstrar que a autora/apelante tem sofrido prejuízo, pelo contrário, conforme documento id. 9096578 – pág. 01, o bairro da recorrente não é citado como um dos que tem sofrido com o problema no abastecimento de água.

Dessa forma, não resta comprovado o prejuízo sofrido pela autora/apelante que possa justificar o deferimento do pedido de indenização por danos morais.

3. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, ante o preenchimento dos seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

É como voto.

 

Teresina/PI – Data registrada no sistema.

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

Teresina, 28/04/2023