poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0751747-67.2023.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento]
PACIENTE: REINALDO MENDES DO NASCIMENTO
IMPETRADO: JOSE EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA

HABEAS CORPUS. CAUTELARES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1.O habeas corpus, enquanto instrumento processual de rito especial e célere, necessita de prova pré-constituída, não permitindo, assim, qualquer dilação probatória,

2.Ausência de documentos comprovatórios das alegações, o que inviabiliza a apreciação.

3.Extinção sem resolução do mérito.

Decisão Monocrática:

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcelo Cunha Rabelo Martins (OAB/PI nº 22.063) em favor do paciente Reinaldo Mendes do Nascimento, qualificado, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina/PI.

Em síntese, relata o impetrante que paciente, Reinaldo Reinaldo Mendes do Nascimento “foi preso em flagrante no dia 31 de janeiro de 2023 após ser conduzido pelo Policial Militar Wilson Mendes Lima para a Delegacia de Água Branca-PI, por supostamente ter praticado o crime de tentativa de homicídio contra os menores Saullo e Vitória. Após a Prisão em Flagrante, fora realizada Audiência de Custódia, onde restou decretada a Prisão Preventiva do custodiado, onde o douto julgador embasou a sua decisão para o fim de resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal”.

Afirma que ajuizou Pedido de Revogação de Prisão (ID nº 36873245 do processo referido), o que foi negado em decisão do MM. Juiz, como consta em anexo.

Diz, ainda, que o membro do Ministério Público estadual entendeu pela existência de materialidade e indícios de autoria, levando ao oferecimento da denúncia contra o senhor Reinaldo Mendes (ID nº 37311158), o que foi prontamente aceito pelo magistrado em sua decisão.

Assevera, então, que “não há cabimento na decretação da Prisão Preventiva com fundamento na probabilidade do acusado ser o autor dos delitos, o que configura a finalidade de antecipação de cumprimento de pena, o que é repudiado pelo artigo 313, §2º, do Código de Processo Penal”.

Destaca que o paciente é réu primário, possui residência fixa e profissão lícita e definida, não representando perigo para qualquer membro da sociedade, portanto, não há fundamento na decisão do juiz a quo.

Argumenta também, com base no Princípio da Excepcionalidade, que a prisão deve constituir a ultima ratio do sistema, devendo ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Com base em tais fatos, requer:

a) A suspensão dos efeitos da decisão que mantém a Prisão Preventiva do Paciente, tendo em vista ser ilegal, assegurando ao mesmo o Princípio da Presunção de Inocência e o direito de aguardar o devido julgamento em liberdade;

 b) Seja concedida a ordem no presente Habeas Corpus em favor do custodiado, para REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA;

c) Caso indeferido o pleito anterior, requer a substituição por outra Medida Cautelar diversa da prisão, como elencado no art. 319, CPP;

É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

Na espécie, a impetrante afirma sofre constrangimento ilegal.

Verifica-se, contudo, que o impetrante não se desincumbiu do ônus instrutório inerente à via eleita, uma vez que o writ não se mostra robustecido com a decisão que  decretou a prisão preventiva, mas tão somente com a decisão que negou o pedido de revogação da prisão preventiva, o que impossibilita a análise dos fundamentos empregados no decreto preventivo. 

Portanto, a ausência de informações impossibilita este julgador de aferir a tese ventilada pelo impetrante.

Ressalte-se que é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria que o habeas corpus, instrumento processual de rito especial e célere, necessita de prova pré-constituída, não permitindo, assim, qualquer dilação probatória, razão pela qual, ante a precariedade das provas carreadas à inicial, não resta outra opção ao julgador, senão indeferir a impetração. A propósito, confira-se a uníssona orientação jurisprudencial do Colendo STJ:

PROCESSUAL PENAL.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL ORIGINÁRIO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, "a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré- constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do  constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova" (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos Tribunais, 2011 p. 298).

II - O recurso não veio instruído com a decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, não sendo suficiente o decisum que indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar. Ademais, da leitura do v. acórdão reprochado, que limitou-se a ratificar a prisão anteriormente decretada, não é possível concluir que a medida cautelar não foi devidamente fundamentada.

III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 164.006/PI, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 19/5/2022.)

Portanto, não tendo o writ sido instruído com o decreto de prisão preventiva, não há como cotejar as ilegalidades apontadas, uma vez que, diante da celeridade do remédio heroico, exige-se que ele seja instruído com as provas do objeto do inconformismo, pois seu exame está adstrito às peças que o instruírem.

Isto posto, não conheço da presente ordem de habeas corpus, julgando-o extinto sem resolução do mérito, face à ausência de prova pré-constituída.

Após as intimações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator