poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0008662-53.2015.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
APELANTE: ANA GLAUCIA CARVALHO DE SOUSA, RISALVA MELO LEAL, ANTONIO CARVALHO, JOSE AROLDO ALVES DA COSTA, FRANCISCO DA SILVA, ANA CELIA LEAL DE CASTRO
APELADO: TIM CELULAR S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. 2. Desistência homologada. Recurso não conhecido.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Gláucia Carvalho de Sousa em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Batalha/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, movida pela apelante em desfavor da Tim Celular S.A., ora apelada.

Em sede de memorais, colacionados no ID 6833635, a empresa requerida apregoa a precedente realização de acordo entre as partes litigantes, ID 4745166-pág. 05/07, bem como seu efetivo cumprimento, ID 4745166-pág. 10/11.

Intimada a manifestar-se, a apelante protocolou pedido de desistência à presente apelação, ID 10335496, afirmando a realização e cumprimento da referida pactuação.

É o relatório.

Decido.

No que diz respeito à admissibilidade recursal, cumpre salientar que o art. 932, III, do CPC traz a disposição a seguir:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Por sua vez, o art. 998, também do CPC, prevê que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".

A respeito do tema, já se posicionou o E. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. 2. Desistência dos embargos de declaração homologada.” (STJ - PRIMEIRA TURMA - DESIS nos EDcl no AgInt no REsp nº 1.498.718/RS – Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES. j. 26/03/2019. DJe 29/03/2019) (grifei)

“PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. REQUISITOS OBJETIVOS VERIFICADOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. ART. 988 DO CPC/2015. I – DO CPC/2015 autoriza à parte recorrente, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Considerando que há procuração nos autos com poderes para desistir (fl.16), é correta a decisão que homologa a desistência do recurso interposto. A desistência do recurso faz prevalecer as decisões de mérito anteriores à interposição do recurso. II - A renúncia do direito em que se funda a ação, não foi apresentada, logo não há razão para tratar do tema nos autos, nem dos efeitos da sua falta em processo administrativo de parcelamento tributário. III - Agravo interno improvido.” (STJ - SEGUNDA TURMA - AgInt na PET no AREsp nº 1.083.375/MG – Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO. j. 04/09/2018. DJe 11/09/2018) (grifei)

Feitas essas considerações, com fulcro no artigo 932, III c/c artigo 998, do CPC, homologo o pedido de desistência postulado pela recorrente, razão pela qual, não conheço deste recurso de Apelação, ante a sua patente inadmissibilidade.

Sem custas.

Intimadas as partes acerca do teor da decisão, proceda-se à imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Teresina - PI, 19 de abril de 2023.