RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO OBJURGADA. PRAZO EM DIAS CORRIDOS. NÃO CONHECIMENTO. - O prazo para recorrer nos Juizados Especiais Cíveis é de dez dias. - O prazo em dias úteis do art. 12-A deve ser aplicado mesmo para processos que começaram antes da Lei nº 13.728/2018. Contudo, no caso dos autos o prazo iniciou-se antes de 1º-11-2018, data em que entrou em vigor a Lei nº 13.728/2018, portanto ele continuará até o seu fim sendo contado em dias corridos. - Recurso não conhecido por ser intempestivo. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0807196-97.2021.8.18.0026 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 10/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0807196-97.2021.8.18.0026

RECORRENTE: MARIA DA CRUZ GOMES DIAS

Advogado(s) do reclamante: GEORGIA SILVA MACHADO, AURIANA DO VALE FACANHA

RECORRIDO: BANCO CETELEM

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO OBJURGADA. PRAZO EM DIAS CORRIDOS. NÃO CONHECIMENTO.

- O prazo para recorrer nos Juizados Especiais Cíveis é de dez dias.

- O prazo em dias úteis do art. 12-A deve ser aplicado mesmo para processos que começaram antes da Lei nº 13.728/2018. Contudo, no caso dos autos o prazo iniciou-se antes de 1º-11-2018, data em que entrou em vigor a Lei nº 13.728/2018, portanto ele continuará até o seu fim sendo contado em dias corridos.

- Recurso não conhecido por ser intempestivo.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0807196-97.2021.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DA CRUZ GOMES DIAS 
Advogados do(a) RECORRENTE: AURIANA DO VALE FACANHA - PI13014-A, GEORGIA SILVA MACHADO - PI5530-A

RECORRIDO: BANCO CETELEM
Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso inominado em AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA C/C INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS (COBRANCA DE REPETICAO DE INDEBITO) E MORAIS em que a parte autora alega sofrer descontos referente a contrato de empréstimo consignado que não contraiu. A parte autora afirma que em 02/2016 fizeram um empréstimo em seu benefício bancário de n° 080.879.299-7, sob número de contrato 51-817072868/16 no Banco CETELEM S.A, no valor de R$ 887,03 (oitocentos e oitenta e sete reais e três centavos) e estariam sendo descontados do seu benefício o valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) todo mês durante setenta meses. Requer nulidade dos contratos de empréstimo consignado, repetição do indébito no valor de R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, para condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cobrança suspensa em face da concessão da justiça gratuita; Condenar a parte autora a penalidade por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 81 e 142 do Código de Processo Civil, estabelecida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

Recurso inominado interposto por MARIA DA CRUZ GOMES DIAS, no qual requer o afastamento da condenação em litigância de má fé.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Preliminarmente, necessário observar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto à tempestividade.

Como é sabido, são pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, dentre outros: a regularidade da representação processual do recorrente, sua propriedade ou previsão legal, sua tempestividade, o preparo, e as razões do pedido de reforma da decisão. Dessa forma, somente devem ser conhecidos pelo Tribunal os recursos que obedeçam aos requisitos legais de admissibilidade.

In casu, tendo em vista tratar-se de Recurso Inominado, seus pressupostos de admissibilidade encontram-se previstos na Lei 9.099/95.

Consultando os autos, verifica-se que a sentença se deu em 10-10-2022 (ID 9916996), o sistema registrou ciência da parte autora em 20/10/2022 às 23:59:59. Sendo assim, o dia 04-11-2022 seria o termo final para a interposição do recurso inominado. Ocorre que, em conformidade com os autos, o recurso da parte recorrente foi protocolado somente em 17-11-2022, conforme ID 9916998. Portanto, fora do prazo e, consequentemente, temos a intempestividade do recurso, verificada também pela certidão de ID 9916999.

Necessário se faz, para melhor compreensão dos fatos, transcrevermos o art. 42, da Lei nº 9.099/95, que diz, in verbis: “O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.

Isto posto, em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95, voto pela intempestividade e o não conhecimento do presente recurso.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.