PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA – PLEITO DE DECRETAÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR – INDEFERIMENTO – MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES E ADEQUADAS AO CASO CONCRETO – RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 12.403/11 ampliou o rol de medidas cautelares diversas da prisão, possibilitando ao magistrado a escolha da providência mais adequada ao caso concreto; 2. Observando o magistrado que tanto a prisão preventiva quanto alguma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são igualmente suficientes para atingir o fim proposto, este deverá optar pela medida menos gravosa; 3. Na hipótese, o magistrado a quo concedeu a liberdade provisória ao recorrido, impondo-lhe o cumprimento de medidas cautelares alternativas, as quais reputo suficientes e adequadas para garantir a ordem pública; 4. Recurso ministerial conhecido e não provido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0800211-61.2022.8.18.0064 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 22/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0800211-61.2022.8.18.0064

RECORRENTE: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RECORRIDO: DIEGO DA CONCEICAO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA – PLEITO DE DECRETAÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR – INDEFERIMENTO – MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES E ADEQUADAS AO CASO CONCRETO – RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A Lei 12.403/11 ampliou o rol de medidas cautelares diversas da prisão, possibilitando ao magistrado a escolha da providência mais adequada ao caso concreto;

2. Observando o magistrado que tanto a prisão preventiva quanto alguma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são igualmente suficientes para atingir o fim proposto, este deverá optar pela medida menos gravosa;

3. Na hipótese, o magistrado a quo concedeu a liberdade provisória ao recorrido, impondo-lhe o cumprimento de medidas cautelares alternativas, as quais reputo suficientes e adequadas para garantir a ordem pública;

4. Recurso ministerial conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Paulistana-PI, que concedeu a liberdade provisória ao recorrido DIEGO DA CONCEIÇÃO mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas.

O recorrido foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado. Na audiência de custódia, o magistrado a quo homologou a prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas.

Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs o presente recurso alegando que existem motivos suficientes a autorizar a custódia cautelar.

Requer a reforma da decisão atacada para que seja decretada a prisão preventiva do recorrido DIEGO DA CONCEIÇÃO.

Em suas CONTRARRAZÕES, o recorrido requereu o não provimento do recurso, com a consequente confirmação da decisão exarada pelo juiz de primeiro grau.

O magistrado a quo manteve a decisão vergastada.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, para que seja decretada a prisão preventiva do recorrido Diego da Conceição.

É o relatório.

VOTO

 

Conheço do presente recurso, porque cabível e tempestivo.

Conforme relatado, o Ministério Público insurge-se contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao recorrido. Requer o provimento do recurso, para que seja decretada a prisão preventiva em desfavor de Diego da Conceição.

Ao conceder a liberdade provisória, assim se manifestou o magistrado a quo:

 

(…) Os indícios de autoria e materialidade delitiva se fazem presentes nos elementos de informação até então constantes nos autos, (…)

(…) Em relação risco gerado pelo estado de liberdade do autuado, de fato, o autuado responde a outra ação penal relativa a crime de mesma natureza, havendo, ainda, contra si, procedimentos para apuração de prática de crime de menor potencial ofensivo, de forma a indicar a possibilidade de reiteração delitiva

Anote-se, todavia, que a prisão não é o único meio para atingir tal finalidade, sendo necessária a análise de (in)suficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Neste sentido, observa-se que no presente momento, não há elementos que apontem que a prisão seria o único meio suficiente para coibir a prática de novos delitos por parte do autor, sobretudo porque não fixadas quaisquer medidas anteriores quando da prática delitiva pretérita. (…)

 

 

Extrai-se que o juiz de primeiro grau, ao analisar o caso em tela, concedeu a liberdade provisória ao recorrido, por verificar que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública.

De fato, a Lei 12.403/11 ampliou o rol de medidas cautelares diversas da prisão, possibilitando ao magistrado a escolha da providência mais adequada ao caso concreto.

Neste sentido, observando o magistrado que tanto a prisão preventiva quanto alguma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são igualmente suficientes para atingir o fim proposto, este deverá optar pela medida menos gravosa.

Na hipótese, verifico que as medidas cautelares impostas são suficientes e adequadas para garantir a ordem pública, razão pela qual a decisão ora vergastada não merece reparos.

Portanto, impõe-se o não provimento do presente recurso.

ANTE O EXPOSTO, conheço do presente recurso, porém, nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão atacada, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Des. Sebastião Ribeiro Martins. 

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR / PRESIDENTE