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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0750852-14.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Atualização de Conta]
AGRAVANTE: RITA SOARES LIMA, VANDA LUCIA LOPES SOARES
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por RITA SOARES LIMA e outra em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da ação ordinária (processo nº 0806080-39.2020.8.18.0140) ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado.

Em ID (1553164), determinei o recolhimento do preparo em 10 (dez) dias pela parte agravante, sob pena de deserção.

A parte interpôs Agravo Interno, recurso sem efeito suspensivo, contra a decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal. 

O prazo para recolhimento findou-se em 27.05.2023, sem o recolhimento o preparo recursal.

É o relatório.

Passo ao julgamento.

Conforme se depreende dos autos, determinou-se o recolhimento do preparo, por parte da agravante, sob pena de ser o Agravo de Instrumento declarado deserto.

Ainda que a agravante tenha interposto o recurso de Agravo Interno, não se eximiu do recolhimento do preparo recursal determinado, vez que aludido recurso não tem efeito suspensivo.

Esclareça-se que em consulta aos autos do Agravo Interno nº 0753743-71.2021.8.18.0000, vinculado a este recurso, foi prolatado voto negando provimento ao benefício da gratuidade da justiça, conforme ID (9698949).

Assim, tendo em vista o decurso do prazo sem o recolhimento do preparo, na forma como determinada, tem-se por desrespeitado o disposto pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil, razão pela qual não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, em razão de sua deserção.

Pelo exposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.

Intime-se.

TERESINA-PI, 27 de março de 2023.