poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0010387-51.2017.8.18.0083
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito]
RECORRENTE: LUSIANE MARIA ARAUJO MIRANDA
RECORRIDO: MANOEL DE SOUSA GALVAO NETO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por LUSIANE MARIA ARAÚJO MIRANDA, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal combinado com os arts. 1.029 e seguintes, do Código de Processo Civil, em face da decisão da Terceira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí.

Aduz que a sentença é genérica e padronizada, demonstrando claramente que a decisão não foi fundamentada, sendo, portanto, nula de pleno direito. Assim, o magistrado a quo violou claramente a Constituição Federal, artigo 93, inciso IX, que ensina que toda a decisão judicial deve estar devidamente fundamentada, impondo-se, neste ponto, a declaração de nulidade da decisão recorrida, pois deixou de fundamentar adequadamente a condenação do apelante. Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso extraordinário para que, uma vez reformado a decisão atacada, se restabeleça para retornar os autos para uma nova decisão.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

DECIDO.

De acordo com o art. 12 - A, da Lei 9.099 “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis”.

Diante desse dispositivo, contata-se que o agravo em recurso extraordinário é manifestamente intempestivo, tendo em vista que a decisão recorrida, que nega seguimento ao Recurso Extraordinário, foi publicado em 08/03/2022 e lido pela Recorrente em 11/03/22. A contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 14/03/22 e encerrou-se em 01/04/2022. Logo, haja vista que o agravo em recurso extraordinário foi interposto em 09/02/2023, verifica-se sua intempestividade.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Juiz Presidente da 3ª TRCC e de Direito Público