RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS . DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ASTREINTES . POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011044-44.2018.8.18.0087 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 07/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011044-44.2018.8.18.0087

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: MARIA DO CARMO CERQUEIRA

Advogado(s) do reclamado: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS . DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ASTREINTES . POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS , na qual a parte autora afirma que verificou a realização de descontos indevidos na sua conta bancária referente a cobranças não contratadas (ENC LIM CREDITO). Requereu, ao final, a devolução em dobro do valor descontado e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais , com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar a conexão, dos processos de nº: 00110444420188180087, 00110452920188180087, 00110461420188180087, 00110479620188180087, 00110488120188180087, 00110496620188180087, 00110505120188180087, 00110513620188180087, 00110522120188180087, 00110530620188180087, 00110548820188180087, 00110557320188180087, 00110565820188180087, 00110574320188180087, 00110582820188180087, 00110591320188180087, 00110609520188180087, 00110618020188180087, 00110643520188180087, 00110652020188180087, 00110660520188180087, 00110678720188180087, 00110687220188180087, 00110695720188180087, 00110704220188180087, 00110712720188180087, 00110721220188180087, 00110739420188180087, 00110747920188180087, 00110756420188180087, 00110764920188180087, 00110773420188180087, 00110781920188180087, 00110790420188180087, 00110808620188180087, 00110817120188180087, 00110825620188180087, 00110834120188180087,  ser reunidos e julgados por uma única sentença; reconhecer a ilegalidade ilegalidade das cobranças de tarifas denominadas, ENC LIM CREDITO, APLICAÇÃO EM PAPÉIS, SEGURO PRESTAMISTA, PAGTO COBRANÇA; determinar a devolução, em dobro, da quantia descontada indevidamente, totalizando o valor de R$ R$ 42.839,20 (Quarenta e dois mil e oitocentos e trinta e nove reais e vinte centavos), com a devida correção monetária e juros legais, a contar de cada desconto no benefício do (a) promovente, devendo, para tanto, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09; determinar ainda a suspensão em definitivo das cobranças declaradas ilegais, caso ainda estiverem sendo feitos, no prazo de 15 (dez) dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 3.000,00(três mil reais) em benefício do(a) autor(a) ; com relação a CESTA EXPRESSO, ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA/ MORA CRED PESS, JULGO IMPROCEDENTE, por absoluta ausência de ato ilícito por parte da requerida, rejeitando os pedidos do(a) autor(a), nos termos do art. 487, I do CPC ; julgar improcedente o pedido de danos morais, por entender ausentes os requisitos autorizadores do pedido na hipótese.

Inconformada com a sentença proferida (ID 7578964 - Pág. 173), a instituição financeira ré interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese; a legalidade da contratação, a ausência de danos materiais, o não cabimento da multa. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial.

A autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença recorrida (ID 7578964 - Pág. 192).

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

No caso dos autos, aduz a parte autora/recorrida, que tem sido descontado indevidamente de sua conta bancária valores decorrente da tarifa denominada “ ENC LIM CREDITO”.

Para responsabilizar a ré basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015.

Na hipótese, todavia, a instituição financeira recorrente não demonstrou, por meio de documentos, a efetiva contratação, de modo que resta configurada a abusividade da cobrança.

Diante da cobrança indevida, do efetivo pagamento e da inexistência de qualquer justificativa ao ocorrido, atingindo, desse modo, a boa-fé que deve permear toda relação contratual, incide a dobra do art. 42 da Lei n. 8.078/90.

Em relação à multa (astreintes) fixada para o caso de descumprimento da sentença , entendo que a medida é adequada e compatível com a obrigação (cancelamento de desconto), nos termos do e não merece qualquer reparo.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença atacada integralmente.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/10/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator