APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO – NECESSIDADE DE PERÍCIA – DOENÇA DEGENERATIVA DO SISTEMA NERVOSO - NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1. Os limites da curatela são fixados segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interditado, considerando que, quando há ausência total de capacidade, de forma que impeça a consciente manifestação de vontade, a interdição será absoluta para todos os atos da vida civil (CC, art. 1.767, I e II) e, quando o interditando dispuser de discernimento parcial, a interdição deverá ser limitada, relativa a prática de certos atos (CC, artigos 1.772 e 1.780), cabendo ao juiz delimitar sua extensão. 2. Ausência de documentos que atestem a condição de saúde da interditanda, física ou mental. 3. Assim, em razão de ausência de definição ultimada sobre a capacidade civil da interditanda, grau de enfermidade mental, dentre outros, necessário se faz o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a realização de perícia médica. 4. Sentença anulada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0020979-22.2013.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0020979-22.2013.8.18.0140

APELANTE: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

APELADO: MARIA FRANCISCA DE BRITO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO – NECESSIDADE DE PERÍCIA – DOENÇA DEGENERATIVA DO SISTEMA NERVOSO - NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO.

1. Os limites da curatela são fixados segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interditado, considerando que, quando há ausência total de capacidade, de forma que impeça a consciente manifestação de vontade, a interdição será absoluta para todos os atos da vida civil (CC, art. 1.767, I e II) e, quando o interditando dispuser de discernimento parcial, a interdição deverá ser limitada, relativa a prática de certos atos (CC, artigos 1.772 e 1.780), cabendo ao juiz delimitar sua extensão.

2. Ausência de documentos que atestem a condição de saúde da interditanda, física ou mental.

3. Assim, em razão de ausência de definição ultimada sobre a capacidade civil da interditanda, grau de enfermidade mental, dentre outros, necessário se faz o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a realização de perícia médica.

4. Sentença anulada.

 

 

RELATÓRIO

 

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0020979-22.2013.8.18.0140
Origem: 5ª Vara de Família de Teresina
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
APELADO: MARIA FRANCISCA BRITO (INTERDITANTE)

ANTÔNIA FRANCISCA BRITO DA SILVA (INTERDITANDA)
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Trata-se de apelação intentada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, visando anular a sentença pela qual foi julgada extinta, sem resolução do mérito, a ação de interdição, com pedido de tutela provisória de urgência, versada nestes autos, promovida por Maria Francisca Brito, fim de interditar Antônia Francisca Brito da Silva.

A decisão consiste, resumidamente, em homologar o pedido de desistência formulado pela apelada, em consonância com o parecer ministerial, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC.

Inconformado, o apelante, na condição de defensor dos interesses dos incapazes, antes de clamar pela reforma da sentença, com os devidos consectários legais, alega, em suma: i) que, por se tratar de ação de interdição, mesmo diante do pedido de desistência, se fazia necessária a realização de estudo psicossocial, tanto para esclarecimento das condições em que vive a interditanda, suas potencialidades e vontade, como averiguação da aptidão ou não da interditante para o exercício da curatela, nos termos do art. 753, §§ 1º e 2º, c/c art. 755, incisos I, II e §1°, todos do CPC; sustenta a possibilidade de substituição da interditante, ou por ele próprio, de acordo com o art. 748, do CPC.

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em síntese, que o magistrado dera à causa acertado desfecho e que a sentença, portanto, desmereceria quaisquer modificações.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, cinge-se a controvérsia sobre a ausência de provas nos autos capazes de comprovar a incapacidade ou não da interditanda, tendo sido homologada a desistência a seu pedido sem as devidas formalidades exigidas por lei.

No caso em apreço, o Parquet, foi intimado e participou dos atos processuais, inclusive da audiência em que foi formulado o pedido de desistência interditante.

Não obstante o interpõe o presente recurso insurgindo-se contra a homologação do pedido de desistência, sob a alegação que as condições de incapacidade, alegadas na inicial, não restaram comprovadamente afastadas.

Em exame dos autos, extrai-se da petição inicial que o motivo do pedido de interdição deu-se em razão da patologia classificada pelo CID G 31.8 (outras doenças degenerativas do sistema nervoso), a qual prejudicaria a capacidade funcional, relacional e ocupacional.

Não foram juntados laudos médicos ou qualquer outro documento que se refiram especificamente à doença e seu estágio de evolução.

Em audiência foi requerida a desistência sob a alegação que a limitação da interditanda atinge apenas as suas funções motoras, não foi requerida perícia médica, baseando-se a decisão homologatória apenas nas condições físicas aparentes constatadas no momento.

Inevitável, portanto, a anulação da sentença.

A interdição destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar os seus bens, tratando-se a curatela de um instituto de direito público com a finalidade de resguardar os interesses de maiores incapazes, que se opera através da nomeação de terceira pessoa para reger o interditando e ou administrar os seus bens, de acordo com o grau de incapacidade apresentado.

Por certo, a legislação prevê que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa e assegura à pessoa com sofrimento mental o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

É o que se extrai do artigo 6º da Lei n.º 13.146/2015:

Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Todavia, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência poderá ser submetida à curatela, conforme dispõe o conteúdo do artigo 84 da Lei 13.146/2015.

Os limites da curatela são fixados segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interditado, considerando que, quando há ausência total de capacidade, de forma que impeça a consciente manifestação de vontade, a interdição será absoluta para todos os atos da vida civil (CC, art. 1.767, I e II) e, quando o interditando dispuser de discernimento parcial, a interdição deverá ser limitada, relativa a prática de certos atos (CC, artigos 1.772 e 1.780), cabendo ao juiz delimitar sua extensão.

In casu, como padece a interditanda de doença degenerativa do sistema nervoso – CID G 31.8 -, o que efetivamente importa saber é se existe causa incapacitante e, caso positivo, em que grau de extensão compromete o exercício dos atos da vida civil, a ponto de impossibilitar a administração dos negócios e a gestão de bens. Como relatado anteriormente, não consta dos autos nenhum documento que ateste a condição de saúde da interditanda, física ou mental.

Assim, em razão de ausência de definição ultimada sobre a capacidade civil da interditanda, grau de enfermidade mental, dentre outros, necessário se faz o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a realização de perícia médica.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO, em consonância com o parecer ministerial, pelo provimento do recurso, a fim de se DECLARAR a nulidade da sentença, determinando-se o retorno os autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

 

 

Teresina, 28/04/2023