PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0001484-19.2016.8.18.0000CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)ASSUNTO(S): [Revisão]APELANTE: BENONI JOSE DE SOUSAAPELADO: RAIMUNDO RADUAN BRITO DE SOUSA E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FILHO MAIOR. CURSO UNIVERSITÁRIO. OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR A FREQUÊNCIA A CURSO DE NÍVEL SUPERIOR OU TÉCNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por forca do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. II. Cabe ao alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. III. Presente nos autos, através de certidão de nascimento, que o apelado conta com 26 (vinte e seis) anos de idade, e que, tendo sido intimado para comprovar que frequenta curso de nível superior ou técnico, deixou transcorrer in albis o prazo fixado, nada mais senão exonerar o alimentante de sua obrigação. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001484-19.2016.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 26/04/2023 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0001484-19.2016.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Revisão]
APELANTE: BENONI JOSE DE SOUSA

APELADO: RAIMUNDO RADUAN BRITO DE SOUSA

E M E N T A

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FILHO MAIOR. CURSO UNIVERSITÁRIO. OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR A FREQUÊNCIA A CURSO DE NÍVEL SUPERIOR OU TÉCNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por forca do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. II. Cabe ao alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. III. Presente nos autos, através de certidão de nascimento, que o apelado conta com 26 (vinte e seis) anos de idade, e que, tendo sido intimado para comprovar que frequenta curso de nível superior ou técnico, deixou transcorrer in albis o prazo fixado, nada mais senão exonerar o alimentante de sua obrigação.

   

A C Ó R D Ã O

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença hostilizada, a fim de exonerar o alimentante de sua obrigação alimentar para com o apelado. Ademais, inverter o ônus da sucumbência e condenar o apelado nas custas e despesas recursais. Por não ter havido manifestação do apelado nesta instância, descabe a elevação da verba honorária. Em razão dos benefícios da gratuidade da justiça, e estabeleço a condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência, que somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do § 3º do art. 98 do Novo Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por BENONI JOSE DE SOUSA, devidamente qualificado, contra SENTENÇA proferida nos autos de AÇÃO DE ALIMENTOS, processo n° 0001484-19.2016.8.18.0000, em que contende com RAIMUNDO RADUAN BRITO DE SOUSA, igualmente qualificado.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial para condenar o requerido a pagar pensão alimentícia no valor de R$ 472,80 (quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), correspondente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, verba a ser descontada, nos subsídios relativos ao mandato de Vereador do requerido, mediante desconto na fonte pagadora.

Em suas razões recursais, requer o apelante que seja reanalisado a revisão dos alimentos em virtude do aumento exorbitante do valor da pensão alimentícia.

Por fim, requer seja recebido e julgado provido o recurso, para que seja julgado totalmente improcedente os pedidos da exordial. 

Devidamente intimadas, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão.

Instado a se manifestar o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento do recurso, haja vista estarem reunidos todos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, devolveu sem exarar parecer, por entender ausente o interesse público.

O recurso em tela foi submetido a julgamento nesta 3a Câmara Especializada Cível. Contudo, após o Des. Hilo de Almeida Sousa, Relator à época, proferir o seu voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença que revisou os alimentos e fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, foi solicitado vista pelo Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, o qual na Sessão seguinte proferiu o seu voto-vista, o qual foi acompanhado à unanimidade pelos demais interagentes deste órgão especializado. Veja-se o teor do aresto:

Acordão os componentes da Egrégia 3a Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Piauí, à unanimidade, em votar pela intimação do autor, ora Apelado, para comprovar através de declaração, frequência e demais documentos que considere necessário, devidamente assinado e datados, que atualmente, frequenta curso, superior ou técnico, nos termos do art. 938, parágrafo 1° e 3°do CPC.

 

Como se observa da Certidão de Id. Num. 5361702 - Pag. 391, embora devidamente intimada a parte apelada, não atendeu ao determinado no acórdão, olvidando de fazer a juntada aos autos de qualquer documento para comprovar que está frequentando curso de nível superior ou técnico.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Em razão do integral cumprimento dos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, dou seguimento ao recurso.

II. RAZÕES DO VOTO

Como mencionado, a sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial para condenar o requerido a pagar pensão alimentícia no valor de R$ 472,80 (quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), correspondente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, verba a ser descontada, nos subsídios relativos ao mandato de Vereador do requerido, mediante desconto na fonte pagadora.

O apelante, em seu recurso, pleiteia a reanálise do pedido de revisão de alimentos, no qual pretende, em síntese, reduzir ou exonerar a verba alimentícia em relação ao Apelado.

O Código Civil, em seu artigo 1699, dispõe que "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."

Assim, a revisão do valor da obrigação alimentícia está vinculada à comprovação da existência de fato novo que provoque a alteração da capacidade financeira das partes.

No caso em apreço, BENONI JOSÉ DE SOUSA (Apelante) paga a título de pensão alimentícia o percentual de 30% do valor do salário mínimo vigente, o que corresponde à R$ 217,20 (duzentos e dezessete reais e vinte centavos) em favor de seu filho RAIMUNDO RADUAN BRITO DE SOUSA, alegando que o mesmo é “maior de idade, não se interessa em trabalhar e quer viver uma vida de facilidades”, requer que seja julgada improcedente o pedido de revisão da pensão alimentícia.

Sabe-se que, para fixação do pagamento dos alimentos, o julgador deve ter como referência o binômio necessidade/possibilidade, as necessidades do beneficiário e possibilidade do obrigado, sendo esta a base no momento da fixação, conforme o disposto no art. 1.694, § 1o, CC/2002, ou ainda, em casos de revisão.

Têm-se, compulsando atentamente os autos, que o apelado é maior de idade e, intimado, não apresentou documento que comprove que frequenta curso de nível superior ou técnico.

Consoante o Superior Tribunal de Justiça, “Em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por forca do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Contudo, cabe ao alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos”. (STJ - AgRg no AREsp 13.460/RJ, Rei. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 14/03/2013).

No mesmo sentido jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSíDADE-POSSIBILIDADE. FILHO MAIOR. CURSO UNIVERSITÁRIO. OBRIGAÇÃO PARENTAL DE OUTORGA ADEQUADA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 O valor da pensão alimentícia deve adequar-se ao binômio necessidade/possibilidade, de maneira que é possível a revisão dos alimentos quando sobrevem mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, na forma do art. 1.699 do CC/02. 2. “Em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por forca do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Contudo, cabe ao alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos". (STJ - AgRg no AREsp 13.460/RJ. Rei. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, iulaado em 19/02/2013, DJe 14/03/2013). 3.Tendo o Apelante demonstrado que necessita da pensão para concluir seu curso superior, e, de outro lado, tendo o Apelado demonstrado alteração em sua situação financeira, com a constituição de outra família e a existência de outros dois filhos menores, a redução da pensão alimentícia para o percentual de 15% (quinze por cento) atende aos ditames de proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI I Apelação Cível N° 2016.0001.003006-1 I Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho I 3a Câmara Especializada Cível I Data de Julgamento: 07/12/2016 1).

 Ora, comprovado nos autos através de certidão de nascimento (Id. Num. 5361702 - Pág. 15), que o apelado conta com 26 (vinte e seis) anos de idade, e que, tendo sido intimado para comprovar que frequenta curso de nível superior ou técnico, deixou transcorrer in albis o prazo fixado, nada mais senão exonerar o alimentante de sua obrigação.

III. DECISÃO 

Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença hostilizada, a fim de exonerar o alimentante de sua obrigação alimentar para com o apelado.

Ademais, inverto o ônus da sucumbência e condeno o apelado nas custas e despesas recursais. Por não ter havido manifestação do apelado nesta instância, descabe a elevação da verba honorária.. 

Em razão dos benefícios da gratuidade da justiça, e estabeleço a condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência, que somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do § 3º do art. 98 do Novo Código de Processo Civil..

É o voto.

  

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator