AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DENEGADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Versa o presente Agravo de Instrumento, sobre decisão do Juízo de piso, que determinou ao agravante, que se abstenha de efetivar novas cobranças e/ou descontos na conta bancária de titularidade do agravado, de forma indevida, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando-se a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revestida em favor do agravado. 2 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão expendida no id 6184554 - em todos os seus fundamentos. 3 O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil – CPC. (id 8980891) (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760267-84.2021.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 26/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760267-84.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA

AGRAVADO: JOSE MARIA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: RAMON FELIPE DE SOUZA SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DENEGADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Versa o presente Agravo de Instrumento, sobre decisão do Juízo de piso, que determinou ao agravante, que se abstenha de efetivar novas cobranças e/ou descontos na conta bancária de titularidade do agravado, de forma indevida, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando-se a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revestida em favor do agravado. 2 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão expendida no id 6184554 - em todos os seus fundamentos. 3 O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil – CPC. (id 8980891)

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do Recurso de Agravo de Instrumento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão expendida no id 6184554 - em todos os seus fundamentos. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil – CPC. (id 8980891), nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO – AgI, interposto por BANCO PAN S/A, em face de decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada pelo agravado, JOSÉ MARIA DE SOUSA, todos qualificados e representados.

Em síntese, o presente recurso versa sobre o inconformismo do agravante, em face de decisão do Juízo de piso, que “inaudita altera pars”, na forma de medida liminar incidental prevista no art. 311, II, do CPC, ordenou que o agravante, se abstenha de efetivar novas cobranças e/ou descontos na conta bancária de titularidade do agravado, de forma indevida, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando-se a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revestida em favor do agravado.

BANCO PAN S/A, interpôs Agravo de Instrumento, resumidamente, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, ante as exposições elencadas no id 5365269.

Custas Recolhidas – id 5365270.

JOSÉ MARIA DE SOUSA, devidamente intimado, apresentou contraminuta ao presente recurso, tendo em vista as fundamentações expostas no id 6606552.

Liminar não concedida – id 6184554, que ao final dispõe “Do exposto, não havendo, ao menos em cognição primária, a presença dos pressupostos para a concessão da antecipação da tutela recursal, NEGO a antecipação de tutela”.

O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção – id 8980891.

É o relatório.

Passa ao voto.

I ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, haja vista que o Agravante, quando da instrumentalização deste Recurso, observou todos os requisitos legais de admissibilidade exigidos.

II DO MÉRITO

Em síntese, versa o presente Agravo de Instrumento, sobre decisão do Juízo de piso, que determinou ao agravante, que se abstenha de efetivar novas cobranças e/ou descontos na conta bancária de titularidade do agravado, de forma indevida, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando-se a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revestida em favor do agravado.

É de se considerar que de acordo com o disposto no artigo 1.019, inciso I, e § único do art. 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora).

Pois bem.

A decisão sub judice condicionou multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando-se a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revestida em favor do agravado, pelo descumprimento da obrigação de fazer, ante as exposições contidas na exordial – id 19880341, uma vez que o autor, ora, agravado, sustenta desconhecer tratativas no contrato de empréstimo consignado nº 304431024-5 no valor de R$ 7.783,36 (sete mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), divididos em 72 (trinta e sete) parcelas de R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais), com data de inclusão em 02/02/2018.

Por outro lado, verifica-se no id 6184554, conformidade com o que vaticina a Constituição Cidadã no art. 93, inciso IX, que preceitua “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.

Ademais no presente feito, observa-se aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC, aos contratos bancários, consoante entendimento consolidado no Enunciado 297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Todavia, seguindo o Informativo 720 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649 – MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1061) (Info 720). (grifamos).

Outrossim, demonstradas as justificativas da manutenção da decisão id – 6184554, uma vez que o agravante, não logrou êxito quanto a sua pretensão, atinente ao art. 300 do CPC.

No entanto, é de bom alvitre, destacar a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858), verbis:

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.

Outrossim, é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris).

Por conseguinte, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o magistrado deve identificar elementos que indicam a probabilidade do direito do requerente. Sobre este requisito, FREDIE DIDIER JÚNIOR (in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596) ensina, vejamos:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

Com isso, a decisão objeto deste recurso arbitrou multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, o fazendo com base na prova acostada ao processo, assim como na legislação de regência, ancorando, também, na orientação sumular do STJ.

Contudo, em situações como tais, a jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando nos termos da ementa seguinte:

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DESBLOQUEIO E AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A multa diária (astreintes) não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais. 2. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso. O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento. 3. A multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o caso de descumprimento da decisão judicial que determinou à instituição financeira o desbloqueio e a autorização de movimentação de conta corrente de empresa pelo inventariante é adequada à sua finalidade coercitiva e não pode ser considerada exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento da parte adversa. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1393188, 07314199320218070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 5/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Nesse contexto, salutar a manutenção do indeferimento da liminar ora pleiteada pelo agravante, conforme as fundamentações contidas no id – 6184554.

III DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão expendida no id 6184554 - em todos os seus fundamentos.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil – CPC. (id 8980891)

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                      

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de abril de 2023.

 

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator