poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0024919-82.2017.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Assistência à Saúde]
RECORRENTE: ELINA VAZ FEITOSA CASTELO BRANCO
RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Piauí, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988 combinado com os arts. 541 e ss. do Código de Processo Civil, em face do Acórdão que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração por ele opostos, corrigindo tão somente erro material e mantendo intacto Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Inominado do autor, para fins de julgar parcialmente procedente a ação, para condenar os recorridos na obrigação de fazer relativa ao reenquadramento correto da recorrente, bem como para condená-los ao pagamento retroativo da diferença de valores dos vencimentos, ambas as obrigações em conformidade com o disposto na Lei nº 6.560, de 22 de julho de 2014, com juros moratórios ao mês a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária segundo o IPCAE, desde a data em que o pagamento era devido, de acordo com a norma de regência”.

Aduz a parte recorrente que o acórdão impugnado violou o art. 97 da CF c/c Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Requer, ao final, seja o presente recurso conhecido e provido, anulando-se o aresto, por falta de fundamentação, ou reformando-se o acórdão para julgar improcedente o pedido autoral, tendo em vista a contrariedade aos dispositivos da Constituição Federal.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório. Decido.

O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

O Recurso Extraordinário tem como finalidade precípua o controle da aplicação da Constituição Federal aos casos concretos discutidos em processos de índole subjetiva, somente sendo possível versar sobre questões de direito, não sendo permitida a discussão referente à matéria fática nele tratada.

Nesta esteira, as hipóteses de cabimento do recurso em questão estão delimitadas pelo art. 102, inciso III, da CF/88, o qual confere competência para julgamento ao Supremo Tribunal Federal, o verdadeiro guardião da Constituição, em causas decididas em única ou última instância, com o esgotamento dos recursos ordinários, nas quais a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; ou d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Além disso, o artigo 102, §3º, da CF/88 estabelece como requisito essencial ao conhecimento do apelo extraordinário a demonstração de existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no processo, do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapasse os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015).

No caso em questão, constato que o colegiado da 1ª Turma Recursal solucionou a controvérsia a partir do exame do contexto fático probatório do processo, o que impossibilita a revisão do julgado por meio do presente recurso, em face do disposto na Súmula 279 do STF, a qual prevê que “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”.

Portanto, ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juíza Presidente da 2ª TRCC e de Direito Público