EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ATUAÇÃO ENTE ESTATAL. ESTRUTURA MÍNIMA DE SEGURANÇA E DE TRABALHO NO PRÉDIO DA DELEGACIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário, no âmbito da sua missão constitucional e em situações excepcionais, pode impor ao Poder Executivo o cumprimento de medida que garanta o direito constitucional à integridade física e psíquica do preso e da sociedade como um todo, tendo em vista o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. 2. O Poder Executivo não pode alegar limitações orçamentárias para se eximir da obrigação de garantir a implementação do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, conforme o artigo 1º, inciso III, da Carta Magna. 3. Resta evidente que as obrigações de manter o prédio da Delegacia de Polícia Civil de Campo Maior em regularidade quanto ao cumprimento das condições mínimas necessárias para as instalações de segurança contra incêndio e pânico junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí, bem ainda de não utilizar as celas do antigo prédio da Delegacia de Polícia de Campo Maior para a custódia de pessoas, visam garantir direitos fundamentais à vida e à saúde dos presos e de todos que frequentam o prédio, não merecendo qualquer reparo a sentença, sobretudo por serem preceitos dotados de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença a quo. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802533-42.2020.8.18.0026 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 27/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802533-42.2020.8.18.0026

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ATUAÇÃO ENTE ESTATAL. ESTRUTURA MÍNIMA DE SEGURANÇA E DE TRABALHO NO PRÉDIO DA DELEGACIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário, no âmbito da sua missão constitucional e em situações excepcionais, pode impor ao Poder Executivo o cumprimento de medida que garanta o direito constitucional à integridade física e psíquica do preso e da sociedade como um todo, tendo em vista o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. 2. O Poder Executivo não pode alegar limitações orçamentárias para se eximir da obrigação de garantir a implementação do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, conforme o artigo 1º, inciso III, da Carta Magna. 3. Resta evidente que as obrigações de manter o prédio da Delegacia de Polícia Civil de Campo Maior em regularidade quanto ao cumprimento das condições mínimas necessárias para as instalações de segurança contra incêndio e pânico junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí, bem ainda de não utilizar as celas do antigo prédio da Delegacia de Polícia de Campo Maior para a custódia de pessoas, visam garantir direitos fundamentais à vida e à saúde dos presos e de todos que frequentam o prédio, não merecendo qualquer reparo a sentença, sobretudo por serem preceitos dotados de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença a quo.

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Na inicial, pugnou o Parquet pela condenação do Estado do Piauí nas obrigações: (i) de fazer, consistente no dever de manter o prédio da Delegacia de Polícia Civil de Campo Maior em regularidade quanto ao cumprimento das condições mínimas necessárias para as instalações de segurança contra incêndio e pânico junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí, conforme o disposto na Lei Ordinária Estadual nº 5.483/2005 e no Decreto nº 17.688/2018; e (ii) de não fazer, consistente no dever de não utilizar as celas do antigo prédio da Delegacia de Polícia de Campo Maior para a custódia de pessoas, devendo alocar eventuais presos na cela de contenção existente na sede daquele órgão até o ingresso daquelas no sistema penitenciário estadual – SEJUS/PI.

O magistrado a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, restando o dispositivo da sentença vazado nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO veiculados nesta ação civil pública em face do ESTADO DO PIAUÍ para DETERMINAR à requerida que cumpra:

a) a obrigação de fazer, consistente no dever de manter o prédio da Delegacia de Polícia Civil de Campo Maior em regularidade quanto ao cumprimento das condições mínimas necessárias para as instalações de segurança contra incêndio e pânico junto Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí, conforme o disposto na Lei Ordinária Estadual nº 5.483/2005 e no Decreto nº 17.688/2018, observados os lapsos temporais delimitados na fundamentação desta sentença; e,

b) a obrigação de não fazer consistente no dever de não utilizar as celas do antigo prédio da Delegacia de Polícia de Campo Maior para a custódia de pessoas, devendo alocar eventuais presos na cela de contenção existente na sede daquele órgão até o ingresso daquelas no sistema penitenciário estadual – SEJUS/PI.

Mantenho os efeitos da liminar concedida, apenas atualizo o prazo para que o Estado do Piauí apresente a regularização quanto ao cumprimento das condições mínimas necessárias para as instalações de segurança contra incêndio e pânico junto Corpo de Bombeiros, cujo prazo está delimitado na fundamentação desta sentença.

Mesmo tendo sucumbido, não há verbas de sucumbência a cargo da Fazenda Estadual, é isenta das custas processuais e, incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público.

Destaco que, mesmo, após a prolação desta sentença, ainda é válida e bem-vinda a formalização desse acordo com o Ministério Público, para manejar e adaptar os termos que esta sentença eventualmente não tenha dado a melhor solução.

Em consequência, JULGO EXTINTA esta demanda com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento.

A procedência dos pedidos veiculados na ação civil pública dispensa o reexame necessário.

P.I.”

Irresignado com a sentença, o Estado do Piauí manejou o presente apelo, alegando, em suma, independência dos poderes e observância ao princípio da legalidade da despesa pública, explicitando que, por implicar gasto não previsto no orçamento estadual e por não estar previsto na lei de diretrizes orçamentárias, o pedido formulado na inicial esbarra em uma expressa proibição constitucional (art. 167 da CF/88).

Em sede de contrarrazões, o Ministério Público Estadual pugnou pelo desprovimento do recurso, aduzindo que a alegação de violação ao princípio da separação dos poderes e da reserva do possível foi fundamentadamente afastada pela decisão apelada, com transcrição de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

O Ministério Público Superior não exarou parecer sobre o mérito da causa, entendendo que a sua atuação como parte dispensa a sua presença como fiscal da lei (ID 4980776).

É o relato do necessário. 

VOTO

Existentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação.

Conforme relatado, na origem, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTUAL moveu AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do ESTADO DO PIAUÍ, visando sua condenação nas obrigações (i) de fazer, consistente no dever de manter o prédio da Delegacia de Polícia Civil de Campo Maior em regularidade quanto ao cumprimento das condições mínimas necessárias para as instalações de segurança contra incêndio e pânico junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí, conforme o disposto na Lei Ordinária Estadual nº 5.483/2005 e no Decreto nº 17.688/2018, e (ii) de não fazer, consistente no dever de não utilizar as celas do antigo prédio da Delegacia de Polícia de Campo Maior para a custódia de pessoas, devendo alocar eventuais presos na cela de contenção existente na sede daquele órgão até o ingresso daquelas no sistema penitenciário estadual – SEJUS/PI. 

Sobreveio sentença de procedência, e, empós, o vertente apelo, em que o Estado do Piauí, alega, em suma, independência dos poderes e observância ao princípio da legalidade da despesa pública, explicitando que, por implicar gasto não previsto no orçamento estadual e por não estar previsto na lei de diretrizes orçamentárias, o pedido formulado na inicial esbarra em uma expressa proibição constitucional (art. 167 da CF/88), e, assim, requer a modificação da sentença.

Pois bem. Desde logo, consigno que não assiste razão ao apelante e a sentença deve ser integralmente mantida.

A matéria litigiosa envolve a atuação do ente estatal, no sentido de adoção de medidas visando garantir estrutura mínima de segurança e de trabalho no prédio da Delegacia de Polícia Civil da Cidade de Campo Maior, que se encontra em condições precárias de funcionamento.

Como se sabe, o Poder Judiciário, no âmbito da sua missão constitucional e em situações excepcionais, pode impor ao Poder Executivo o cumprimento de medida que garanta o direito constitucional à integridade física e psíquica do preso e da sociedade como um todo, tendo em vista o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 592.581/RS, em sede de repercussão geral, pela possibilidade do Poder Judiciário determinar medidas emergenciais em estabelecimentos prisionais:

“REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DO MPE CONTRA ACÓRDÃO DO TJRS. REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINAVA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA CASA DO ALBERGADO DE URUGUAIANA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRESOS MERAS NORMAS PROGRAMÁTICAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEITOS QUE TÊM EFICÁCIA PLENA E APLICABIILIDADE IMEDIATA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CASSADA PELO TRIBUNAL. I - É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. II - Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial. III - Sentença reformada que, de forma correta, buscava assegurar o respeito à integridade física e moral dos detentos, em observância ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. IV - Impossibilidade de opor-se à sentença de primeiro grau o argumento da reserva do possível ou princípio da separação dos poderes. V - Recurso conhecido e provido.” (RE 592581, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016)

Logo, em situações extremas, como a do caso em tela, em que ficou inegavelmente comprovada a falta de estrutura mínima de segurança e de trabalho das celas do prédio em que está instalada a Delegacia Policial de Campo Maior, tendo em vista condições inadequadas e deterioradas, justifica-se a interferência do Poder Judiciário, mormente considerando a inércia do Poder Executivo Estadual, tratando-se de questão de segurança pública, com vistas a proteção não apenas à dignidade dos presos, mas da segurança de toda a coletividade.

Ora, in casu, o Poder Executivo não pode alegar limitações orçamentárias para se eximir da obrigação de garantir a implementação do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, conforme o artigo 1º, inciso III, da Carta Magna.

Em que pesem os princípios norteadores da Separação dos Poderes e da Reserva do Possível, tem-se que é legítimo o controle judicial, diante de brutal afronta aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana que se revela no caso em tela, com presos custodiados em local inadequado sem a mínima condição de habitação e segurança.

Como destacou o magistrado de origem, a própria Secretaria de Segurança Pública informou da utilização de forma precária das celas do prédio antigo, a saber (ID 4416437 – Pag. 1):

“[...] Informamos também, já que o citado Ofício faz referência às celas, que elas não têm relação com a construção do Complexo, pois estão no prédio antigo onde funcionou a Delegacia e que no Projeto do complexo não contemplou construção de celas e apenas uma sala de contenção. Continuou-se a utilizar de forma precária as celas do prédio antigo com acesso para o estacionamento de viaturas do prédio novo.”

Resta evidente que as obrigações de manter o prédio da Delegacia de Polícia Civil de Campo Maior em regularidade quanto ao cumprimento das condições mínimas necessárias para as instalações de segurança contra incêndio e pânico junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí, bem ainda de não utilizar as celas do antigo prédio da Delegacia de Polícia de Campo Maior para a custódia de pessoas, visam garantir direitos fundamentais à vida e à saúde dos presos e de todos que frequentam o prédio, não merecendo qualquer reparo a sentença, sobretudo por serem preceitos dotados de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Portanto, sem mais delongas, o que fora determinado na sentença de piso deve ser mantido na íntegra.

Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença a quo.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS