EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. 1 – O acórdão embargado incorreu em omissão ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré sem fixar honorários recursais, deixando, pois, de majorar a verba honorária sucumbencial arbitrada na origem. 2 – Com efeito, o não acolhimento da pretensão recursal implica no fato de o ônus sucumbencial arbitrado na sentença ser majorado em favor da parte apelada, ora embargante, na forma do art. 85, §11, do CPC. 3 – Embargos de declaração parcialmente acolhidos para majorar a verba honorária advocatícia para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus demais termos. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0000386-71.2015.8.18.0052 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 27/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0000386-71.2015.8.18.0052

EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA COSTA PINHAO

Advogados: AGNES DA ROCHA LUZ LIMA - PI10736-A, MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA - PI4505-A

EMBARGADO: MUNICIPIO DE GILBUES

REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE GILBUES

Advogado: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA - PI10281-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. 1 – O acórdão embargado incorreu em omissão ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré sem fixar honorários recursais, deixando, pois, de majorar a verba honorária sucumbencial arbitrada na origem. 2 – Com efeito, o não acolhimento da pretensão recursal implica no fato de o ônus sucumbencial arbitrado na sentença ser majorado em favor da parte apelada, ora embargante, na forma do art. 85, §11, do CPC. 3 – Embargos de declaração parcialmente acolhidos para majorar a verba honorária advocatícia para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus demais termos.

 

 

RELATÓRIO

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA COSTA PINHÃO com o objetivo de sanar omissão alegadamente presente no acórdão de ID 6828727 que negou provimento ao recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos da ação ordinária de verbas trabalhistas ajuizada em face do MUNICÍPIO DE GILBUÉS-PI, ora embargado.

Aduz a embargante, em síntese, que o acórdão restou omisso quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Assim, requer a supressão da omissão, majorando os honorários advocatícios fixados em primeira instância para o índice de 20% (vinte por cento). 

Sem contrarrazões da parte embargada.

É o relato do necessário.

 

 

VOTO

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Conheço do recurso, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

O art. 1.022 do CPC é claro ao dispor que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material.

Como relatado, alega a embargante a existência de omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que não foram arbitrados honorários sucumbenciais recursais. Pleiteia, então, a aplicação do art. 85, §11, do CPC, majorando os honorários advocatícios fixados na origem para o índice de 20% (vinte por cento). 

Pois bem. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré e, de fato, não fixou os honorários recursais ante o desprovimento do apelo.

Na origem, a parte embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC.

Deveras, constato a ocorrência de omissão no acórdão vergastado, pois ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada não foram majorados os honorários advocatícios sucumbenciais na fase recursal.

Com efeito, o não acolhimento da pretensão recursal implica no fato de o ônus sucumbencial arbitrado na sentença ser majorado em favor da parte apelada, ora embargante, na forma do art. 85, §11, do CPC, in verbis:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 

[...] 

§11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”

Sendo assim, e atento às circunstâncias que envolvem o caso, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC. 

III – DECISÃO

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO, modificando o acórdão recorrido somente para majorar a verba honorária advocatícia para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC, mantendo o acórdão embargado em todos os seus demais termos.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS