poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0754429-29.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
AGRAVANTE: JOSE JUNIOR DE CARVALHO ROCHA, GRACIEUDA LOPES VIANA
AGRAVADO: EDISALDO CARVALHO DA ROCHA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BIENIO ENCERRADO. NOVA ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O presente recurso está prejudicado, eis que findo o primeiro biênio do mandato da mesa diretora da Câmara Municipal de São Julião/PI. 2. Recurso prejudicado.  

DECISÃO TERMINATIVA

I.Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto por JOSÉ JÚNIOR DE CARVALHO ROCHA e GRACIEUDA LOPES VIANA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Fronteiras- PI, nos autos da Ação Cível de Retificação de Documento nº 0800495-11.2022.8.18.0051, ajuizada por EDISALDO CARVALHO DA ROCHA, ora agravado.

Em suas razões, aduzem os agravantes, inicialmente, que no dia 01 de janeiro de 2021, ocorreu a eleição para a mesa diretora da Câmara Municipal de São Julião- PI, na qual restaram eleitos o agravado, Vereador Edisaldo Carvalho da Rocha, como Presidente, o Vereador José Júnior Rocha, como vice- presidente, e a Vereadora Gracieuda Lopes, como 1ª Secretária.

Posteriormente, em sessão extraordinária realizada em 03 de janeiro de 2022, o agravado, então Presidente, alegando motivo de foro íntimo, apresentou requerimento de licença, pelo período de 4 (quatro) meses, das funções de Presidente da Mesa Diretora, o que foi reconhecido em ata como renúncia às funções, já que a referida licença não encontrava fundamento na legislação de regência (Regimento Interno da Câmara e Lei Orgânica do Município).

Requerem, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I do CPC, com a finalidade de suspender as decisões proferidas nos Processos nº 0800495-11.2022.8.18.0051 e 0800498-63.2022.8.18.0051.

Decisão concedendo o efeito suspensivo, em Id. 7193594

O agravado apresentou agravo interno em Id. 7309738 e autuado com o nº 0756108-64.2022.8.18.0000.

O Ministério Público Superior, em Id. 7646163, requer a adoção do procedimento previsto no art. 1.021, §2º, do CPC. 

Suficientemente relatado, passo a decidir.

II.Fundamentação

Analisando os autos, constato que o agravado foi eleito em 1º de janeiro de 2021, para o cargo de Presidente da Câmara Municipal de São Julião/PI, para exercício do biênio 2021/2022.

O presente recurso está prejudicado, eis que findo o primeiro biênio do mandato da mesa diretora da Câmara Municipal de São Julião/PI, conforme Id. 7172891, sendo assim, por consequência lógica, sem utilidade o presente recurso em face da perda do objeto pleiteado.

Assim, o decurso do tempo consolidou a situação fática e nenhum efeito prático resultará de eventual reforma da decisão agravada. 

Com efeito, exaurida a pretensão do agravado, tem-se que o presente agravo está prejudicado.

A propósito, "quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado". (STJ - Rel. Min. Nilson Naves- JSTJ- 53/223).

Cumpre ressaltar que, o agravo interno interposto pelo agravado.

III. Dispositivo

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.