EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA RESTAR CONSIGNADO O TOTAL IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. No caso em apreço, o embargante quando alega a existência de erro material no julgado, pois o julgamento deveria ter sido proferido no sentido de conhecer e determinar o improvimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença recursada. O recurso de apelação foi interposto pelo banco embargante, o qual pleiteava a reforma da sentença por causa da alegada legalidade na avença firmada entre o consumidor requerente o Banco Bradesco S.A. O julgamento embargado reconheceu, parcialmente, o direito vindicado pelo autor da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização, sendo, em geral, proferido no mesmo sentido já reconhecido por sentença. Sendo assim, é de se reconhecer o erro material apontado, para que este tribunal possa corrigir a impropriedade no acórdão, para que reste consignado o total improvimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença vergastada. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO e, consequentemente, modificado o julgado para que reste consignado o total improvimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença vergastada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801370-89.2019.8.18.0049 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 18/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801370-89.2019.8.18.0049

APELANTE: ISMAR TOTES DE MORAIS

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALTAIR RODRIGUES NETO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA RESTAR CONSIGNADO O TOTAL IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA.

No caso em apreço, o embargante quando alega a existência de erro material no julgado, pois o julgamento deveria ter sido proferido no sentido de conhecer e determinar o improvimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença recursada.

O recurso de apelação foi interposto pelo banco embargante, o qual pleiteava a reforma da sentença por causa da alegada legalidade na avença firmada entre o consumidor requerente o Banco Bradesco S.A.

O julgamento embargado reconheceu, parcialmente, o direito vindicado pelo autor da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização, sendo, em geral, proferido no mesmo sentido já reconhecido por sentença.

Sendo assim, é de se reconhecer o erro material apontado, para que este tribunal possa corrigir a impropriedade no acórdão, para que reste consignado o total improvimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença vergastada.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO e, consequentemente, modificado o julgado para que reste consignado o total improvimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença vergastada.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO e, consequentemente, modificado o julgado, para que reste consignado o total improvimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença vergastada, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível, Id 4905189, opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, que tem por escopo o esclarecimento da decisão judicial, sanando-lhe eventuais contradições, obscuridade ou omissões no acórdão de Id nº 5924573.

Alega o Embargante que, no caso em comento, o acórdão julgou o recurso apresentado, contudo, é nítido o ERRO MATERIAL existente na decisão, vez que o recurso foi protocolado pelo banco Bradesco S/A, e o acórdão julgou como se fosse um recurso apresentado pela parte autora.

Assim, requer a reforma da decisão para que seja sanado o erro material apontado, a fim de que o recurso apresentado pelo Banco na data de 10/02/2021 seja devidamente julgado.

Apesar de intimado, a parte embargada não se manifestou sobre os presentes embargos.

É o relatório.

Passa ao voto.

Como se sabe, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

No caso em apreço, o embargante quando alega a existência de erro material no julgado, pois o julgamento deveria ter sido proferido no sentido de conhecer e determinar o improvimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença recursada.

O recurso de apelação foi interposto pelo banco embargante, o qual pleiteava a reforma da sentença por causa da alegada legalidade na avença firmada entre o consumidor requerente o Banco Bradesco S.A.

O julgamento embargado reconheceu, parcialmente, o direito vindicado pelo autor da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização, sendo, em geral, proferido no mesmo sentido já reconhecido por sentença.

Sendo assim, é de se reconhecer o erro material apontado, para que este tribunal possa corrigir a impropriedade no acórdão, para restar consignado o total improvimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença vergastada.

Sobre a possibilidade de utilização dos embargos declaratórios para a correção de erro material, veja o que diz o CPC:

Artigo 1.022 – “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:”

I – “Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”

II – “Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”

III – “Corrigir erro material 

O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. (Julgados STJ: AgInt no AREsp 1945761/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022; EDcl no AgInt no REsp 1600622/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021; EDcl no REsp 1769209/AL (recurso repetitivo), Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 26/10/2021; EDcl no AgInt no AREsp 1197814/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 425788/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 31/05/2021; EDcl no AgInt no REsp 1879319/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 507.

Assim, possível o reconhecimento de erro material no caso em apreço, motivo pelo qual deve ser corrigida a impropriedade apontada. 

Diante do exposto e o mais que dos autos constam, voto PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO e, consequentemente, modificado o julgado, para que reste consignado o total improvimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença vergastada.

 

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de abril de 2023.

 

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator