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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801173-54.2020.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
APELANTE: MARIA KARINA SOUSA SILVA
APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

RECURSO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Constitui erro grosseiro o manejo de apelação contra decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença que não extingue a execução.

2. O recurso cabível contra decisão que julga impugnação e não extingue o cumprimento de sentença é o agravo de instrumento.

3. Recurso inadequado, que não enseja aplicação do princípio da fungibilidade. Requisito de admissibilidade não cumprido.

4. Recurso não conhecido.

 DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Votorantim S.A, na qualidade de sucessor da empresa BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, em face da decisão interlocutória de Id. 10006037 que julgou procedente o pedido de cumprimento de sentença, rejeitando a impugnação apresentada pelo executado, em desfavor de Maria Karina Sousa Silva, autora, ora apelada.

Na sentença vergastada, o juízo primevo julgou procedente o pedido de cumprimento de sentença, rejeitando a impugnação, ou seja, os argumentos suscitados pelo banco devedor, determinando o prosseguimento do feito executivo sobre a quantia pendente de pagamento. Contra esse decisum, o executado opôs embargos de declaração (Id. 34564970), os quais foram decididos no pronunciamento judicial de Id. 34568278.

A instituição financeira interpôs o apelatório de Id. 10006037, em que requer a reforma da sentença do juízo a quo, para acolher os cálculos elaborados pelo banco, por conseguinte, declarar o integral cumprimento da obrigação de pagar, inclusive com o pagamento dos honorários advocatícios.

Em sede de contrarrazões, a apelada aduz, preliminarmente, que o apelo não deve ser conhecido, tendo em vista ser a via inadequada para combater a decisão que rejeitou a impugnação, por ser de cunho interlocutório, que sequer pôs fim à fase executiva. No mérito, o improvimento do apelatório, a majoração dos honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento), a condenação do apelante por litigância de má-fé e o retorno dos autos ao juízo a quo para dar continuidade ao cumprimento de sentença. (Id. 10006049)

É o relatório, passo a decidir.

Cuida-se, no presente caso, de apelação contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo apelante.

Na decisão vergastada, o juízo primevo rejeitou a impugnação considerando que:

“os cálculos são de fácil elaboração com a utilização de ferramenta do Banco Central do Brasil (em anexo), constato que o valor da prestação, conforme determinado no acórdão 31531690 - ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU (Acórdão) deveria ser de R$ 536,12, ou seja, o autor/exequente pagaria ao final a quantia de R$ 19.300,32.

A quantia efetivamente paga pelo requerente foi de R$ 24.336,00 (36 x 676,00), ou seja, uma diferença de R$ 5.032,68.

Considerando a repetição do indébito, chega-se ao valor de R$ 10.071,36.”

Como se vê, trata-se de mera decisão interlocutória, tanto que não extinguiu a execução. Tratando-se de decisão interlocutória, o recurso cabível é o agravo de instrumento, de acordo com o art. 1.015 do Código de Processo Civil, que em seu parágrafo único prevê: “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. No processo de execução e no processo de inventário”.

Por essa razão, se mostra inadequada a irresignação do banco através do recurso de apelação, visto que o recurso correto é o agravo de instrumento, conforme entendimento do STJ, verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE PROCESSO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, sendo vedada a aplicação da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de outro recurso, por constituir erro grosseiro. Precedentes.

2. Conquanto o pedido de justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sua concessão somente possui efeitos futuros, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.209.842/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023)

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.

2. A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada em apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de agravo de instrumento. Precedentes.

3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.952.524/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.)

Ressalte-se que, em face da expressa disposição legal, não se pode admitir aqui a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois este exige a presença de requisito não preenchido pelo apelante, qual seja, a dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível.

Conclui-se, portanto, que, não tendo a decisão recorrida extinguido a execução, resolvendo apenas incidente durante o seu processamento, manifesta a inadmissibilidade do recurso de apelação interposto pelo recorrente. Ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC.

Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pela apelada, por conseguinte não conheço do presente recurso de apelação.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição.