RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0014012-48.2017.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 07/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0014012-48.2017.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO SANTANDER

Advogado(s) do reclamante: RICARDO ARAUJO LEAL DO PRADO, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

RECORRIDO: JOSEAM CABRAL DE MORAES

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença em AÇÃO REVISIONAL proposta por JOSEAM CABRAL DE MORAES em face do BANCO SANTANDER S.A.

Após regular procedimento, o juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o banco a restituir o valor de R$ 781,55 com juros e correção monetária de acordo com a tabela do TJPI.

O recorrente apresentou Recurso Inominado requerendo o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais.

 Sem contrarrazões.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, cumpre avaliar, em seguida, se os juizados especiais são competentes ou não para processar a presente lide.

Cumpre registrar que se trata de causa complexa para o procedimento sumaríssimo, vez que exige expertise específica sobre juros, capitalização e outras taxas impugnadas, além de perícia sobre o real valor a ser cobrado.

Assim, refoge à competência dos juizados, sendo necessário conhecer o recurso para afirmar jurisprudência no sentido da incompetência.

É o que se decide nos mais diversos tribunais, a exemplo da emente recentíssima que segue:

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ? INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ? DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ? INADMISSIBILIDADE ? QUESTÃO QUE NECESSITA DE PROVA PERICIAL ? RECURSO DESPROVIDO. os Juízes integrantes e Juízes Convocados da 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Inominado, nos termos da fundamentação (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000291-42.2014.8.16.0178/0 - Curitiba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Laryssa Angelica Copack Muniz - - J. 18.08.2015) (TJ-PR - RI: 000029142201481601780 PR 0000291-42.2014.8.16.0178/0 (Acórdão), Relator: Laryssa Angelica Copack Muniz, Data de Julgamento: 18/08/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/08/2015)

Face tais premissas, voto pelo conhecimento do recurso desprovendo-o por reconhecer a incompetência absoluta dos juizados especiais para julgar ações revisionais de cartão de crédito.

Sem custas, por deferimento da justiça gratuita.

 

Teresina, 05/10/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator