RECURSO INOMINADO. AÇÃO POR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. FUGA DO CONDUTOR. CULPA CARACTERIZADA DO CONDUTOR E RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, mesmo sem sua autorização, utilizem o veículo. 2. Colisão traseira que traz a presunção de responsabilidade do condutor do veículo que estava atrás, competindo a este afastá-la, porquanto pressupõe que o acidente decorrera da condução negligente do veículo abalroador, que não manteve distância de segurança do automóvel que se encontrava a sua frente, nos termos do art. 29, II, do CTB. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0828352-61.2019.8.18.0140 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 30/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0828352-61.2019.8.18.0140

RECORRENTE: GILBERTO DA COSTA ALENCAR, HELIO PEREIRA DA ROCHA

 

RECORRIDO: WALTERWILSON CARVALHO LEITE, WILLAMS JOSE DA SILVA GOMES

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO POR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. FUGA DO CONDUTOR. CULPA CARACTERIZADA DO CONDUTOR E RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO.  DANOS MATERIAIS  COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, mesmo sem sua autorização, utilizem o veículo.

2. Colisão traseira que traz a presunção de responsabilidade do condutor do veículo que estava atrás, competindo a este afastá-la, porquanto pressupõe que o acidente decorrera da condução negligente do veículo abalroador, que não manteve distância de segurança do automóvel que se encontrava a sua frente, nos termos do art. 29, II, do CTB.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0828352-61.2019.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: GILBERTO DA COSTA ALENCAR, HELIO PEREIRA DA ROCHA 
Advogado do(a) RECORRENTE: HELIO PEREIRA DA ROCHA - PI12677-A

RECORRIDO: WALTERWILSON CARVALHO LEITE, WILLAMS JOSE DA SILVA GOMES
Advogado do(a) RECORRIDO: WILLAMS JOSE DA SILVA GOMES - PI8014-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO POR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em que o autor pleiteia o ressarcimento dos danos materiais decorrentes de colisão traseira ocasionada por veículo terrestre de propriedade da parte demandada.

Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo, com base no art. 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido do autor quanto aos danos materiais, condenando o requerido Gilberto da Costa Alencar a pagar a quantia de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos), com correção monetária incidindo desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), e juros de mora incidentes desde o evento danoso (súmula 54 do STJ).

Inconformada, a parte demanda interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva da demandada por não ser o real condutor do veículo na ocasião do acidente. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença guerreada e afastar a condenação ao recorrente da indenização por danos materiais, por ausência de participação direta do evento danoso.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, não há que se falar em ilegitimidade passiva, vez que  proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, mesmo sem sua autorização, utilizem o veículo.

Ademais, da análise dos autos observa-se que é incontroverso o evento do acidente, assim como não há dúvida de que a parte o veículo da demandada foi a causadora deste haja vista que em colisão traseira existe a presunção de responsabilidade do condutor do veículo que estava atrás, competindo a este afastá-la, porquanto pressupõe que o acidente decorrera da condução negligente do veículo abalroador, que não manteve distância de segurança do automóvel que se encontrava a sua frente, nos termos do art. 29, II, do CTB. Ao contrario, o condutor do veículo causador do acidente se evadiu do local. Assim, é direito do autor o ressarcimento pelos danos materiais sofridos.

Cabe aqui enfatizar que o autor comprovou efetivamente o fato constitutivo de seu direito, por meio de prova documental.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 25/05/2023