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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003857-61.2015.8.18.0031.

Apelante : CARLOS DE LIMA CARNEIRO.

Advogado : Lennon Araújo Rodrigues (OAB/PI nº 7.141).

Apelado : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogada : Alessandra Azevedo Araújo Furtunato (OAB/PI nº 11.826).

Relator : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CONSTATAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O EXAURIMENTO INTEGRAL DO PRAZO LEGAL. ART. 932, III, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS IMPEDE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível (id 727280 – pág. 191), interposta pelo  CARLOS DE LIMA CARNEIRO, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A./Apelado, que, em suma, julgou procedente o pedido da exordial, para consolidar a posse do bem móvel ao Apelado, nos moldes do art. 487, I, do CPC (id 727280 – pág. 136).

Ocorre que o Apelante tinha interposto Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados por ser considerado manifestamente protelatórios (id. 727280 – pág. 183).

Sobreveio despacho (id. 3113012), determinando a intimação do Apelante para se manifestar acerca da intempestividade do Apelo recursal, tendo em vista que o recurso de Embargos Declaratórios foi rejeitado por ser considerado recurso protelatório, circunstância que, em tese, impede a interrupção do prazo recursal, deixando transcorrer in albis sem se manifestar.

É o que importa relatar.

DECIDO

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Inicialmente, compete a este Relator, antes de adentrar no mérito da Apelação, fazer o seu juízo de admissibilidade, analisando, nesse mister, a observância dos requisitos legais, previstos nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC.

Consoante disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, do CPC), e o termo inicial do transcurso do prazo legal se inicia a partir da ciência inequívoca da decisão a ser enfrentada, in verbis:

“Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

(…).

§ 5^o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”

“Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.”

Tendo a publicação da sentença a quo ocorrido no dia 01/10/2018 (segunda-feira), o início do transcurso do prazo recursal ocorreu no dia 02/10/2018 (terça-feira), e, contando-se apenas os dias úteis, o TERMO FINAL foi o dia 23/10/2018.

Todavia, afere-se que a presente Apelação foi ajuizada no dia 25/05/2019 (id 727280 – pág. 191), considerando-se esta a data da sua interposição, logo, flagrantemente INTEMPESTIVA, uma vez que interposta após escoado integralmente o prazo legal.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO à APELAÇÃO, por ser INTEMPESTIVA, consoante o disposto no art. 932, III, do CPC, MANTENDO a SENTENÇA recorrida em todos os seus termos. Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, e certificado o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao Juízo de origem para ARQUIVAMENTO, com a devida BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

Intimem-se e cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data em assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR