1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 

2 – DA PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA 

Em sede de preliminar, o então Relator, Des. Jose Ribamar Oliveira, determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre uma possível preliminar de sentença ultra petita.  

O princípio da congruência ou adstrição, previsto nas normas dos artigos 141 e 492 do CPC/15, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita; a propósito, colaciono o teor dos referidos dispositivos: 

"Art. 141 - O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". 
"Art. 492 - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." 

"Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional." 

Compulsando os autos, contata-se inexistir o vício de congruência entre a sentença e o pedido, sob a modalidade de julgamento ultra petita, uma vez que as questões submetidas a julgamento foram decididas dentro dos limites do pedido inicial, observando-se a prescrição.  

Tal conclusão se observa a partir da análise dos pedidos iniciais, uma vez que a parte autora/apelada requereu a cobrança do Adicional por Tempo de Serviço/Anuênio no período de JAN/2007 a JUN/2011 e a sentença determinou a condenação da parte ré/apelante o valor correspondente aos adicionais por tempo de serviço/anuênios compreendidos entre 02/06/2009 e junho de 2011, já sendo observado o prazo prescricional.  

Assim, observa-se que o magistrado, ao sentenciar, se ateve aos pedidos formulados pelas partes, razão pela qual não há que se falar em sentença ultra petita. 

Rejeito, pois, a preliminar arguida. 
 
3 - DO MÉRITO DO RECURSO 

Inicialmente, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária de trato sucessivo - quando não tenha sido negado o próprio direito reclamado, como é o caso - a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, conforme determinado na sentença primeva. 

Conforme relatado, o cerne da questão diz respeito à possibilidade de pagamento em favor da parte apelada, PROFESSORA da rede municipal de Picos-PI, dos valores correspondentes ao Adicional por Tempo de Serviço/Anuênios pelo período de JAN/2007 a JUN/2011, nos termos do art. 68 da Lei n° 1.729, de 27 de abril de 1993. 

Sobre o tema, inicialmente, da análise a Lei Municipal nº 1.729/93, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Picos-PI, infere-se que seus arts. 1º e 2º, defendem a aplicabilidade do diploma legal a todos os servidores municipais de Picos-PI, mesmo aqueles integrados em planos de carreira, de modo que se incluem, também, os professores municipais, in verbis: 

“Art. 1º. Fica instituído, nos termos dos arts. 39, caput, da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, para os servidores da Administração Pública Municipal Direta, das autarquias e das fundações públicas, o regime de direito público administrativo regulado nesta lei. 

 §1º. Considera-se servidor municipal, para fins desta lei, a pessoa legalmente investida em cargo público”. 

 “Art. 2. Os servidores municipais alcançados por esta lei serão integrados em planos de carreira, na forma da lei específica, e “distribuídos em Quadro de Cargos Efetivos e Comissionados”. 

Assim sendo, mesmo diante da publicação de uma Lei que trata dos Planos de Carreira dos Professores do Município de Picos-PI (Lei nº 2.292/08), o art. 2º supracitado, estende a aplicabilidade da Lei nº 1.729/93 (Lei dos Servidores Públicos do Município de Picos-PI) aos integrados em planos de carreira. 

Outrossim, calha destacar que a mesma lei prescreve em seu art. 68 o direito ao adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos, in verbis: 

 “Art. 68. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 47”. 

Vê-se, portanto, que, para cada ano de efetivo serviço público, é devido o adicional de 1% sobre o vencimento do servidor.  

Entretanto, em respeito ao princípio da continuidade das leis (art. 2º, da LINDB), o adicional por tempo de serviço só poderia ser extinto se outra lei o modificasse ou revogasse, o que não restou comprovado nos autos, uma vez que não há disposição expressa no Estatuto dos Trabalhadores em Educação Básica do Munício de Picos (Lei nº  2.292/08) que afaste a aplicação da Lei nº 1.729/93, ou, ao menos, o seu art. 68, como bem observou a sentença recorrida. 

Desse modo, tendo o servidor público municipal cumprido as exigências da lei para a percepção da gratificação a ele garantida, incorpora-se o direito ao seu patrimônio jurídico de modo definitivo, recebendo proteção, nos termos do art. 6º, Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB). 

Portanto, considerando que não nos autos óbice a aplicação, em benefício da parte autora/apelada, do art. 68, caput da Lei nº 1.729/93 (Lei dos Servidores Públicos do Município de Picos-PI), resta devida a cobrança dos valores, a título do Adicional por Tempo de Serviço/Anuênios, respeitado o prazo prescricional, devendo ser mantida a sentença a quo em todos os seus termos.  

4 – DISPOSITIVO 

Isto posto, conheço do recurso apelatório, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença primeva em todos os seus termos. 

Desta forma, fixa-se a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual em 5%, de forma que o total passa a ser de 15% sobre o valor da condenação atualizado.  

É como voto.  

DECISÃO:  Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado – Relator e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedimento/Suspeição: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. Fez sustentação oral, através de vídeo gravado, o Dr. Giovani Madeira Martins Moura (OAB/PI nº 6.917). O referido é verdade; dou fé SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 10 a 17 abril de 2023.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO